4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 47717, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 4771-7/02 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 477 → classe 47717 → subclasse 4771-7/02.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 47
Comércio varejista
Grupo 477
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
Classe 47717
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano manipulados no próprio estabelecimento através de fórmulas magistrais (receitas médicas) e da farmacopéia brasileira
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1)
- ✕ as atividades de drogarias (4771-7/01)
- ✕ o comércio varejista de medicamentos homeopáticos (4771-7/03)
- ✕ o comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04)
- ✕ o comércio de produtos odontológicos: cera, compostos para restauração dentária e similares (46.45-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 47717
- • ainda - o comércio de medicamentos produzidos no próprio estabelecimento através de fórmulas (farmácias de manipulação)
- • a venda ao público de medicamentos produzidos em centrais de manipulação
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de farmácia de manipulação 5152-10 | 6.384 | 27,9% | R$ 2.031 | 44h |
| Atendente de farmácia - balconista 5211-30 | 5.591 | 24,5% | R$ 2.006 | 44h |
| Auxiliar técnico em laboratório de farmácia 3251-05 | 2.920 | 12,8% | R$ 1.949 | 44h |
| Farmacêutico 2234-05 | 2.842 | 12,4% | R$ 4.766 | 43.8h |
| Auxiliar de laboratório de análises clínicas 5152-15 | 1.415 | 6,2% | R$ 1.883 | 44h |
| Técnico em laboratório de farmácia 3251-10 | 1.182 | 5,2% | R$ 2.181 | 44.1h |
| Auxiliar de produção farmacêutica 5152-25 | 1.174 | 5,1% | R$ 1.909 | 44h |
| Auxiliar de laboratório de análises físico-químicas 8181-10 | 569 | 2,5% | R$ 2.018 | 44.1h |
| Técnico em farmácia 3251-15 | 229 | 1% | R$ 2.537 | 44.1h |
| Drageador (medicamentos) 8118-10 | 200 | 0,9% | R$ 2.219 | 43.9h |
| Propagandista de produtos famacêuticos 3541-50 | 192 | 0,8% | R$ 2.758 | 43.8h |
| Auxiliar de laboratório de imunobiológicos 5152-20 | 69 | 0,3% | R$ 1.975 | 43.9h |
Percentual sobre as 22.846 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4771-7/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 4771-7/02
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 4771-7/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 4.07 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte).
Recife tabela de 2018
- 4.07Serviços farmacêuticos
Salvador tabela de 2013
- 4.07Serviços farmacêuticos
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 4.07Serviços farmacêuticos
Canoas tabela de 2026
- 4.07Serviços farmacêuticos
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 4.07Serviços farmacêuticos
Cuiabá tabela de 2019
- 4.07Serviços farmacêuticos
Volta Redonda tabela de 2021
- 4.07Serviços farmacêuticos
Curitiba tabela de 2021
- 4.07Serviços farmacêuticos
Vitória tabela de 2025
- 4.07Serviços farmacêuticos
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 4.07: 1.2301.99.00.
O CNAE 4771-7/02 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 4771-7/02
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 0407-0/01-88Serviços de manipulação de fórmulas3% · 04.07.01.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4771-7/02?
O CNAE 4771-7/02 corresponde à atividade "Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4771-7/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano manipulados no próprio estabelecimento através de fórmulas magistrais (receitas médicas) e da farmacopéia brasileira. A Concla também lista como atividades desta subclasse: farmácias de manipulação; comércio varejista; produtos farmacêuticos manipulados; comércio varejista.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4771-7/02?
As notas oficiais excluem expressamente: os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1); as atividades de drogarias (4771-7/01); o comércio varejista de medicamentos homeopáticos (4771-7/03); o comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04); o comércio de produtos odontológicos: cera, compostos para restauração dentária e similares (46.45-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 4771-7/02?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4771-7/02 ao código de serviço 04383, do item 4.07 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4771-7/02 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4771-7/02 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4771-7/02 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4771-7/02 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4771-7/02 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4771-7/02 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4771-7/02 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4771-7/02 vai no item 4.07. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4771-7/02 vai no item 4.07. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4771-7/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4771-7/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4771-7/02 (comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4771-7/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4771-7/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4771-7/02 (NR-04)?
A classe 47717 (comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (47717)
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/03Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771-7/04Comércio varejista de medicamentos veterinários