4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 47717, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 4771-7/02 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 477 → classe 47717 → subclasse 4771-7/02.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 47
Comércio varejista
Grupo 477
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
Classe 47717
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano manipulados no próprio estabelecimento através de fórmulas magistrais (receitas médicas) e da farmacopéia brasileira
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1)
- ✕ as atividades de drogarias (4771-7/01)
- ✕ o comércio varejista de medicamentos homeopáticos (4771-7/03)
- ✕ o comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04)
- ✕ o comércio de produtos odontológicos: cera, compostos para restauração dentária e similares (46.45-1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 47717
- • ainda - o comércio de medicamentos produzidos no próprio estabelecimento através de fórmulas (farmácias de manipulação)
- • a venda ao público de medicamentos produzidos em centrais de manipulação
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Auxiliar de farmácia de manipulação 5152-10 | 6.439 | 28% | R$ 2.020 | 44h |
| Atendente de farmácia - balconista 5211-30 | 5.657 | 24,6% | R$ 2.000 | 44h |
| Auxiliar técnico em laboratório de farmácia 3251-05 | 2.919 | 12,7% | R$ 1.930 | 44h |
| Farmacêutico 2234-05 | 2.863 | 12,4% | R$ 4.761 | 43.8h |
| Auxiliar de laboratório de análises clínicas 5152-15 | 1.413 | 6,1% | R$ 1.886 | 44h |
| Auxiliar de produção farmacêutica 5152-25 | 1.195 | 5,2% | R$ 1.893 | 44h |
| Técnico em laboratório de farmácia 3251-10 | 1.176 | 5,1% | R$ 2.151 | 44h |
| Auxiliar de laboratório de análises físico-químicas 8181-10 | 589 | 2,6% | R$ 2.005 | 44h |
| Técnico em farmácia 3251-15 | 232 | 1% | R$ 2.547 | 44.1h |
| Drageador (medicamentos) 8118-10 | 213 | 0,9% | R$ 2.217 | 43.9h |
| Propagandista de produtos famacêuticos 3541-50 | 196 | 0,9% | R$ 2.806 | 43.8h |
| Auxiliar de laboratório de imunobiológicos 5152-20 | 66 | 0,3% | R$ 1.925 | 43.9h |
Percentual sobre as 23.037 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4771-7/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4771-7/02?
O CNAE 4771-7/02 corresponde à atividade "Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4771-7/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano manipulados no próprio estabelecimento através de fórmulas magistrais (receitas médicas) e da farmacopéia brasileira. A Concla também lista como atividades desta subclasse: farmácias de manipulação; comércio varejista; produtos farmacêuticos manipulados; comércio varejista .
O que NÃO se enquadra no CNAE 4771-7/02?
As notas oficiais excluem expressamente: os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1); as atividades de drogarias (4771-7/01); o comércio varejista de medicamentos homeopáticos (4771-7/03); o comércio varejista de medicamentos veterinários (4771-7/04); o comércio de produtos odontológicos: cera, compostos para restauração dentária e similares (46.45-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4771-7/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4771-7/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4771-7/02 (comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4771-7/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4771-7/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4771-7/02 (NR-04)?
A classe 47717 (comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (47717)
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/03Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771-7/04Comércio varejista de medicamentos veterinários