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CNAE 2.3 Seção G Divisão 47 Vigente ✕ Não MEI

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✕

Não permitida ao MEI

Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 47717, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 4771-7/04 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de medicamentos veterinários. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 477 → classe 47717 → subclasse 4771-7/04.

Hierarquia oficial

Seção G

Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas

Divisão 47

Comércio varejista

Grupo 477

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos

Classe 47717

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

O que esta subclasse compreende

  • ✓ o comércio varejista de medicamentos para uso veterinário, inclusive vacinas

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Medicamentos para animais; comércio varejista
Medicamentos veterinários; comércio varejista
Produtos farmacêuticos manipulados para uso veterinário, comércio varejista
Produtos farmacêuticos para uso veterinário; comércio varejista
Remédios para animais; comércio varejista
Remédios veterinários; comércio varejista

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1)
  • ✕ as atividades de drogarias (4771-7/01)
  • ✕ o comércio varejista de medicamentos homeopáticos (4771-7/03)
  • ✕ o comércio de produtos odontológicos: cera, compostos para restauração dentária e similares (46.45-1)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 47717

  • • ainda - o comércio de medicamentos produzidos no próprio estabelecimento através de fórmulas (farmácias de manipulação)
  • • a venda ao público de medicamentos produzidos em centrais de manipulação

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Banhista de animais domésticos 5193-15 505 33,8% R$ 1.771 44h
Auxiliar de veterinário 5193-05 346 23,2% R$ 1.821 44h
Tosador de animais domésticos 5193-20 311 20,8% R$ 1.743 44h
Médico veterinário 2233-05 138 9,2% R$ 2.833 43.9h
Esteticista de animais domésticos 5193-10 137 9,2% R$ 1.822 44h
Técnico em laboratório de farmácia 3251-10 43 2,9% R$ 2.000 44h

Percentual sobre as 1.493 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4771-7/04 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 4771-7/04

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 05380Medicina veterinária e zootecniaitem 5.01

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4771-7/04?

O CNAE 4771-7/04 corresponde à atividade "Comércio varejista de medicamentos veterinários". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4771-7/04?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de medicamentos para uso veterinário, inclusive vacinas. A Concla também lista como atividades desta subclasse: medicamentos para animais; comércio varejista; medicamentos veterinários; comércio varejista; produtos farmacêuticos manipulados para uso veterinário, comércio varejista; produtos farmacêuticos para uso veterinário; comércio varejista; remédios para animais; comércio varejista.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4771-7/04?

As notas oficiais excluem expressamente: os medicamentos produzidos em unidades centrais de manipulação (21.21-1); as atividades de drogarias (4771-7/01); o comércio varejista de medicamentos homeopáticos (4771-7/03); o comércio de produtos odontológicos: cera, compostos para restauração dentária e similares (46.45-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4771-7/04?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4771-7/04 ao código de serviço 05380, do item 5.01 da LC 116. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4771-7/04 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4771-7/04 pode ser MEI?

Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4771-7/04 (comércio varejista de medicamentos veterinários). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4771-7/04?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4771-7/04 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 4771-7/04 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 4771-7/04 (NR-04)?

A classe 47717 (comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (47717)

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