4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4 ocupações deste CNAE podem ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
⚠ A subclasse inteira não é permitida — só quem exerce uma das ocupações abaixo.
- Comerciante de artigos de cutelaria independente ISS ICMS
- Comerciante de artigos para habitação independente ISS ICMS
- Comerciante de sistema de segurança residencial independente ISS ICMS
- Comerciante de toldos e papel de parede independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 47598, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 4759-8/99 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 475 → classe 47598 → subclasse 4759-8/99.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 47
Comércio varejista
Grupo 475
Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico
Classe 47598
Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio varejista de:
- ✓ artigos para habitação de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares - panelas, louças, garrafas térmicas, escadas domésticas. escovas, vassouras, cabides etc.
- ✓ artigos de cutelaria
- ✓ toldos e similares
- ✓ papel de parede e similares
- ✓ sistema de segurança residencial não associado a instalação ou manutenção
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 47598
- • tapetes, carpetes e outros artigos de tapeçaria
- • cortinas, forrações e persianas
- • artigos para a habitação, de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares, tais como panelas, louças, garrafas térmicas, escadas domésticas, escovas, vassouras, cabides, etc.
- • outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Instalador de sistemas eletroeletrônicos de segurança 9513-05 | 410 | 39,1% | R$ 1.955 | 44.1h |
| Monitor de sistemas eletrônicos de segurança externo 9513-20 | 323 | 30,8% | R$ 1.850 | 43.9h |
| Instalador de cortinas e persianas, portas sanfonadas e boxe 5231-05 | 115 | 11% | R$ 2.062 | 44.2h |
| Confeccionador de velas náuticas, barracas e toldos 7652-25 | 46 | 4,4% | R$ 1.833 | 44h |
| Modelador de metais (fundição) 7211-15 | 33 | 3,1% | R$ 2.031 | 44h |
| Afiador de cutelaria 7213-10 | 24 | 2,3% | R$ 1.865 | 43.8h |
| Forjador a martelo 7221-10 | 20 | 1,9% | R$ 2.002 | 44h |
| Vereador 1111-20 | 17 | 1,6% | R$ 1.629 | 44h |
| Reparador de aparelhos eletrodomésticos (exceto imagem e som) 9542-05 | 14 | 1,3% | R$ 2.024 | 44.3h |
| Conferente de serviços bancários 4132-20 | 13 | 1,2% | R$ 2.336 | 44h |
| Operador de filtros de parafina (tratamentos químicos e afins) 8113-35 | 13 | 1,2% | R$ 2.156 | 44h |
| Rebitador, a mão 7242-30 | 9 | 0,9% | — | — |
Percentual sobre as 1.048 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4759-8/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4759-8/99?
O CNAE 4759-8/99 corresponde à atividade "Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4759-8/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de:; artigos para habitação de vidro, cristal, porcelana, borracha, plástico, metal, madeira, vime, bambu e outros similares - panelas, louças, garrafas térmicas, escadas domésticas. escovas, vassouras, cabides etc.; artigos de cutelaria; toldos e similares; papel de parede e similares; sistema de segurança residencial não associado a instalação ou manutenção. A Concla também lista como atividades desta subclasse: escova para cabelos; comércio varejista; alarme para residência; comércio varejista; alarmes eletrônicos não associado a instalação ou manutenção - uso doméstico (exceto veículos); comércio varejista ; aquecedores solares; comércio varejista; artigo de borracha para habitação; comércio varejista.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4759-8/99?
As notas oficiais excluem expressamente: o comércio varejista de:; molduras e quadros (4789-0/99); flores para ornamentação (4789-0/02); móveis (4754-7/01); objetos de arte (4789-0/03); antigüidades (4785-7/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4759-8/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4759-8/99 pode ser MEI?
Depende da ocupação. O Anexo XI lista 4 ocupações vinculadas ao CNAE 4759-8/99: comerciante de artigos de cutelaria independente; comerciante de artigos para habitação independente; comerciante de sistema de segurança residencial independente; comerciante de toldos e papel de parede independente. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4759-8/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ICMS (não recolhe ISS) na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4759-8/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4759-8/99 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4759-8/99 (NR-04)?
A classe 47598 (comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.