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CNAE 2.3 Seção F Divisão 43 Vigente ✓ MEI

4329-1/02

Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Instalador(a) de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 43291, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 4329-1/02 é a subclasse oficial do IBGE para instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção F → divisão 43 → grupo 432 → classe 43291 → subclasse 4329-1/02.

Hierarquia oficial

Seção F

Construção

Divisão 43

Serviços especializados para construção

Grupo 432

Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções

Classe 43291

Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre; instalação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes para transporte e elevação de pessoas quando executada pela unidade fabricante (28.22-4)
  • ✕ a instalação de máquinas industriais (grupo 33.2)
  • ✕ a fabricação de placas e de painéis luminosos, a sinalização de tráfego e semelhantes (32.99-0)
  • ✕ a sinalização com pintura em rodovias e aeroportos (42.11-1)
  • ✕ a instalação de sistemas de refrigeração e de aquecimento não-elétricos (43.22-3)
  • ✕ a impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil (43.30-4)
  • ✕ a instalação de esquadrias de metal ou madeira (43.30-4)
  • ✕ a instalação de toldos e persianas (43.30-4)
  • ✕ a colocação de anúncios e propagandas em outdoors (73.12-2)
  • ✕ o agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (73.12-2)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 43291

  • • anúncios e letreiros luminosos
  • • outdoors
  • • placas e painéis de identificação
  • • os serviços de tratamento térmico, acústico ou de vibração
  • • a iluminação urbana e semáforos
  • • a iluminação de pistas de decolagem
  • • a montagem, instalação e reparação de equipamentos incorporados às construções, como elevadores, escadas e esteiras rolantes, portas automáticas e giratórias, etc., quando executada por unidades especializadas
  • • a montagem ou instalação de sistemas de iluminação e sinalização em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos
  • • o revestimento de tubulações

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 4329-1/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 4329-1/02

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 07285Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecidoitem 14.06

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 4329-1/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 14.06 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 7.02 em Cuiabá, 14.01 em Curitiba.

Recife tabela de 2018

  • 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

Salvador tabela de 2013

  • 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

Canoas tabela de 2026

  • 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

Cuiabá tabela de 2019

  • 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
  • 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

Volta Redonda tabela de 2021

  • 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

Curitiba tabela de 2021

  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

Vitória tabela de 2025

  • 14.06Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 14.06: 1.0605.90.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 4329-1/02 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.
  • A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 4329-1/02

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 1406-0/01-88Instalação ou montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive em plantas industriais, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido5% · 14.06.01.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 4329-1/02?

O CNAE 4329-1/02 corresponde à atividade "Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre". Pertence à seção F (Construção), divisão 43 (Serviços especializados para construção). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 4329-1/02?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre. A Concla também lista como atividades desta subclasse: equipamentos para orientação a navegação marítima, fluvial e lacustre; instalação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 4329-1/02?

As notas oficiais excluem expressamente: a instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes para transporte e elevação de pessoas quando executada pela unidade fabricante (28.22-4); a instalação de máquinas industriais (grupo 33.2); a fabricação de placas e de painéis luminosos, a sinalização de tráfego e semelhantes (32.99-0); a sinalização com pintura em rodovias e aeroportos (42.11-1); a instalação de sistemas de refrigeração e de aquecimento não-elétricos (43.22-3); a impermeabilização em edifícios e outras obras de engenharia civil (43.30-4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 4329-1/02?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4329-1/02 ao código de serviço 07285, do item 14.06 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4329-1/02 vai no item 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4329-1/02 vai no item 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4329-1/02 vai no item 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4329-1/02 vai no item 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 4329-1/02 vai no item 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4329-1/02 vai nos itens 7.02 e 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4329-1/02 vai no item 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4329-1/02 vai nos itens 14.01 e 14.06. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4329-1/02 vai no item 14.06. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4329-1/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 4329-1/02 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: instalador(a) de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 4329-1/02 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 4329-1/02?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4329-1/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 4329-1/02 (NR-04)?

A classe 43291 (obras de instalações em construções não especificadas anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (43291)

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