9529-1/99

O CNAE 9529-1/99 corresponde à atividade "Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente". Pertence à seção S (Outras atividades de serviços), divisão 95 (Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a reparação de equipamentos esportivos; a reparação de livros; a reparação de instrumentos musicais, exceto históricos; a recuperação de artigos e acessórios do vestuário; a reparação de brinquedos; a reparação de artigos de tecidos; a reparação de artigos de borracha; os serviços rápidos que prestam diversos serviços conjuntamente; ainda - o serviço de afinação de pianos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: acessórios do vestuário; recuperação, reparação, conserto de; afiador de artigos de cutelaria; amolador de artigos de cutelaria; amolador de facas;atividade de; artigos de borracha; reparação de, conserto de.

As notas oficiais excluem expressamente: a restauração de obras de arte (9002-7/02); a reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (9521-5/00); a reparação de câmeras fotográficas e filmadoras de uso doméstico (9521-5/00); a reparação de calçados (9529-1/01); a reparação e manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados (9529-1/04); a reparação de jóias (9529-1/06). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9529-1/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Sim. O CNAE 9529-1/99 (reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 9529-1/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 95291 (reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.