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CNAE 2.3 Seção S Divisão 95 Vigente ✓ MEI

9529-1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

8 ocupações deste CNAE podem ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

⚠ A subclasse inteira não é permitida — só quem exerce uma das ocupações abaixo.

  • Amolador(a) de artigos de cutelaria independente ISS ICMS
  • Reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário independente ISS ICMS
  • Reparador(a) de brinquedos independente ISS ICMS
  • Reparador(a) de equipamentos esportivos independente ISS ICMS
  • Reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas independente ISS ICMS
  • Reparador(a) de instrumentos musicais independente ISS ICMS
  • Reparador(a) de panelas (paneleiro) independente ISS ICMS
  • Restaurador(a) de livros independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 95291, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 9529-1/99 é a subclasse oficial do IBGE para reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção S → divisão 95 → grupo 952 → classe 95291 → subclasse 9529-1/99.

Hierarquia oficial

Seção S

Outras atividades de serviços

Divisão 95

Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos

Grupo 952

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos

Classe 95291

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a reparação de equipamentos esportivos
  • ✓ a reparação de livros
  • ✓ a reparação de instrumentos musicais, exceto históricos
  • ✓ a recuperação de artigos e acessórios do vestuário
  • ✓ a reparação de brinquedos
  • ✓ a reparação de artigos de tecidos
  • ✓ a reparação de artigos de borracha
  • ✓ os serviços rápidos que prestam diversos serviços conjuntamente
  • ✓ ainda - o serviço de afinação de pianos

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Acessórios do vestuário; recuperação, reparação, conserto de
Afiador de artigos de cutelaria
Amolador de artigos de cutelaria
Amolador de facas;atividade de
Artigos de borracha; reparação de, conserto de
Artigos de cutelaria; reparação de, conserto de
Artigos de metal; reparação de, conserto de
Artigos de pele; reparação de, conserto de
Artigos de tecidos; reparação de, conserto de
Artigos do vestuário; recuperação, reparação, conserto de
Artigos óticos; conserto de, reparação de
Brinquedos; reparação de, conserto de
Cadeira de roda motorizada; reparação e manutenção
Calças, camisas, ternos, vestidos; conserto de, reparação de
Cerzideira; serviços de
Conserto de roupas; serviços de
Equipamentos esportivos (esteiras, bikes e máquinas); reparação e manutenção de
Equipamentos para condicionamento físico; reparação e manutenção de
Guarda-chuva; reparação de, conserto de
Instrumentos musicais; reparação de, conserto de
Livros; restauração de
Lona; reparação de, conserto de
Mala; reparação de, conserto de
Panelas, baldes; reparação de, conserto de
Paneleiro; serviços de
Pianos; afinação de
Redes de dormir domésticas; reparação de, conserto de
Selas, arreios, rédeas; reparação de, conserto de
Violão; conserto de, reparação de
Óculos; reparação de, conserto de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a restauração de obras de arte (9002-7/02)
  • ✕ a reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (9521-5/00)
  • ✕ a reparação de câmeras fotográficas e filmadoras de uso doméstico (9521-5/00)
  • ✕ a reparação de calçados (9529-1/01)
  • ✕ a reparação e manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados (9529-1/04)
  • ✕ a reparação de jóias (9529-1/06)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 95291

  • • as atividades de execução de cópias de chaves (chaveiros)
  • • as atividades de reparação e conserto de cadeados e fechaduras
  • • a reparação e manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados, inclusive instalação de acessórios
  • • a restauração de móveis e a reparação de artigos de madeira e do mobiliário
  • • os serviços de estofador
  • • ainda - o conserto de pneus e câmaras-de-ar de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Costureira de reparação de roupas 7630-15 162 68,4% R$ 1.838 43.9h
Mecânico de manutenção de aparelhos esportivos e de ginástica 9193-05 38 16% R$ 2.165 44.6h
Costureiro de roupa de couro e pele 7630-20 13 5,5% R$ 2.025 44h
Preparador de aglomerantes 7732-20 8 3,4% — —
Relojoeiro (reparação) 7411-25 6 2,5% — —
Afiador de cutelaria 7213-10 5 2,1% — —
Alfaiate 7630-05 5 2,1% — —

Percentual sobre as 237 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 9529-1/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 9529-1/99

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.

  • 07498Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de quaisquer outros objetos, exceto veículos (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)item 14.01
  • 07595Alfaiataria, costura e congêneres, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamentoitem 14.09
  • 07641Tapeçaria e reforma de estofamentos em geralitem 14.11

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 9529-1/99 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Recife tabela de 2018

  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.02Assistência técnica
  • 14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

Salvador tabela de 2013

  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

Canoas tabela de 2026

  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.02Assistência técnica

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 14.05Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

Cuiabá tabela de 2019

  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.02Assistência técnica
  • 14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

Volta Redonda tabela de 2021

  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.09Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

Curitiba tabela de 2021

  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.02Assistência técnica

Vitória tabela de 2025

  • 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
  • 14.02Assistência técnica

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 14.01: 1.2002.90.00; item 14.02: 1.2002.90.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 9529-1/99 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

A tabela desdobra o CNAE em 6 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 9529-1/99

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 1401-0/01-88Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de motores, máquinas, aparelhos, equipamentos ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao icms)5% · 14.01.01.001
  • 1402-0/01-88Assistência técnica5% · 14.02.01.001
  • 1405-0/01-88Restauração, recondicionamento e congêneres de objetos quaisquer5% · 14.05.01.001
  • 1407-0/01-88Colocação de molduras e congêneres5% · 14.07.01.001
  • 1409-0/01-88Alfaiataria, confecção de roupas sob medida, costura, bordado, conserto de roupas, pintura de tecidos e congêneres quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento5% · 14.09.01.001

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 9529-1/99?

O CNAE 9529-1/99 corresponde à atividade "Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente". Pertence à seção S (Outras atividades de serviços), divisão 95 (Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 9529-1/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a reparação de equipamentos esportivos; a reparação de livros; a reparação de instrumentos musicais, exceto históricos; a recuperação de artigos e acessórios do vestuário; a reparação de brinquedos; a reparação de artigos de tecidos; a reparação de artigos de borracha; os serviços rápidos que prestam diversos serviços conjuntamente; ainda - o serviço de afinação de pianos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: acessórios do vestuário; recuperação, reparação, conserto de; afiador de artigos de cutelaria; amolador de artigos de cutelaria; amolador de facas;atividade de; artigos de borracha; reparação de, conserto de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 9529-1/99?

As notas oficiais excluem expressamente: a restauração de obras de arte (9002-7/02); a reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (9521-5/00); a reparação de câmeras fotográficas e filmadoras de uso doméstico (9521-5/00); a reparação de calçados (9529-1/01); a reparação e manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados (9529-1/04); a reparação de jóias (9529-1/06). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 9529-1/99?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 9529-1/99 aos códigos de serviço 07498, 07595 e 07641, do item 14.01, 14.09 e 14.11 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 9529-1/99 vai nos itens 14.01, 14.02 e 14.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 9529-1/99 vai nos itens 14.01 e 14.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 9529-1/99 vai no item 14.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 9529-1/99 vai nos itens 14.01 e 14.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 9529-1/99 vai no item 14.05. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 9529-1/99 vai nos itens 14.01, 14.02 e 14.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 9529-1/99 vai nos itens 14.01 e 14.09. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 9529-1/99 vai nos itens 14.01 e 14.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 9529-1/99 vai nos itens 14.01 e 14.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9529-1/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 9529-1/99 pode ser MEI?

Depende da ocupação. O Anexo XI lista 8 ocupações vinculadas ao CNAE 9529-1/99: amolador(a) de artigos de cutelaria independente; reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário independente; reparador(a) de brinquedos independente; reparador(a) de equipamentos esportivos independente; reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas independente; reparador(a) de instrumentos musicais independente; reparador(a) de panelas (paneleiro) independente; restaurador(a) de livros independente. Elas constam no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 9529-1/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 9529-1/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 9529-1/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 9529-1/99 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 9529-1/99 (NR-04)?

A classe 95291 (reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (95291)

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