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CNAE 2.3 Seção C Divisão 18 Vigente ✓ MEI

1813-0/01

Impressão de material para uso publicitário

Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)

Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 18130, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 1813-0/01 é a subclasse oficial do IBGE para impressão de material para uso publicitário. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 18 → grupo 181 → classe 18130 → subclasse 1813-0/01.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 18

Impressão e reprodução de gravações

Grupo 181

Atividade de impressão

Classe 18130

Impressão de materiais para outros usos

O que esta subclasse compreende

  • a impressão, sob contrato, de impressos publicitários ou promocionais (calendários, pôsteres, cartazes, catálogos promocionais, catálogos de arte, tablóides e encartes, kits promocionais, banners, outdoors, malas diretas, etc.)

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Serigrafia em bonés para fins publicitários; serviços de
Serigrafia em brindes para fins publicitários; serviços de
Calendários para fins promocionais ou publicitários; impressão sob encomenda
Cartazes de propaganda; impressão sob encomenda
Catálogos de arte, kits promocionais; impressão sob encomenda
Catálogos, cartazes, folhetos, encartes e outros impressos para fins promocionais; impressão sob encomenda
Faixas e cartazes de propaganda; impressão sob encomenda
Gráfica: cartazes, prospectos, calendários, encartes e outros impressos de publicidade; impressão sob encomenda
Impressos para fins publicitários ou promocionais em filmes, lona vinílica, polipropileno, vinil adesivo, etc. (banners, backlit, frontlit, etc.).; fabricação de
Impressos para fins publicitários ou promocionais em papel ou suporte celulósico (catálogos, cartazes, folhetos, encartes, outdoors, mala direta, etc.).; fabricação de
Outdoors, malas-diretas, banners; impressão sob encomenda
Prospectos e volantes; impressão sob encomenda
Serigrafia em material publicitário; serviços de
Tampografia para uso publicitário; serviços de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • a impressão de material para usos diversos (convites, cardápios, cartões de apresentação, relatórios de empresas, malas diretas, etc.) (1813-0/99)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 18130

  • a impressão por dados variáveis transacionais (contas telefônicas, extratos bancários)

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Operador de acabamento (indústria gráfica) 7663-15 1.384 26,2% R$ 1.885 43.9h
Desenhista industrial gráfico (designer gráfico) 2624-10 579 10,9% R$ 1.888 43.9h
Impressor (serigrafia) 7662-05 458 8,7% R$ 1.953 43.9h
Impressor digital 7662-30 389 7,4% R$ 2.117 43.9h
Cartazeiro 5199-05 364 6,9% R$ 2.061 43.8h
Desenhista técnico (artes gráficas) 3184-05 269 5,1% R$ 2.071 44h
Aplicador de vinil autoadesivo 5231-20 264 5% R$ 1.910 44.1h
Editor de texto e imagem 7661-20 246 4,7% R$ 2.208 44h
Impressor de ofsete (plano e rotativo) 7662-15 191 3,6% R$ 2.750 44h
Acabador de embalagens (flexíveis e cartotécnicas) 7663-05 167 3,2% R$ 2.301 43.9h
Impressor de corte e vinco 7663-10 144 2,7% R$ 2.570 43.9h
Operador de processo de tratamento de imagem 7661-50 79 1,5% R$ 1.977 44h

Percentual sobre as 5.288 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 1813-0/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1813-0/01?

O CNAE 1813-0/01 corresponde à atividade "Impressão de material para uso publicitário". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 18 (Impressão e reprodução de gravações). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 1813-0/01?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a impressão, sob contrato, de impressos publicitários ou promocionais (calendários, pôsteres, cartazes, catálogos promocionais, catálogos de arte, tablóides e encartes, kits promocionais, banners, outdoors, malas diretas, etc.). A Concla também lista como atividades desta subclasse: serigrafia em bonés para fins publicitários; serviços de; serigrafia em brindes para fins publicitários; serviços de; calendários para fins promocionais ou publicitários; impressão sob encomenda; cartazes de propaganda; impressão sob encomenda; catálogos de arte, kits promocionais; impressão sob encomenda.

O que NÃO se enquadra no CNAE 1813-0/01?

As notas oficiais excluem expressamente: a impressão de material para usos diversos (convites, cardápios, cartões de apresentação, relatórios de empresas, malas diretas, etc.) (1813-0/99). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1813-0/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 1813-0/01 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 1813-0/01 (impressão de material para uso publicitário) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 1813-0/01?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1813-0/01 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 1813-0/01 (NR-04)?

A classe 18130 (impressão de materiais para outros usos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (18130)

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