1813-0/99
Impressão de material para outros usos
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Serigrafista independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 18130, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 1813-0/99 é a subclasse oficial do IBGE para impressão de material para outros usos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 18 → grupo 181 → classe 18130 → subclasse 1813-0/99.
Hierarquia oficial
Seção C
Indústrias de transformação
Divisão 18
Impressão e reprodução de gravações
Grupo 181
Atividade de impressão
Classe 18130
Impressão de materiais para outros usos
O que esta subclasse compreende
- ✓ a impressão, sob contrato, de impressos para usos diversos (cardápios, cartões de apresentação e de mensagens, diplomas, convites, etc.)
- ✓ a impressão por dados variáveis transacionais (contas telefônicas, extratos bancários)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a impressão de material para uso publicitário (calendários, pôsteres, cartazes, catálogos promocionais, prospectos, kits promocionais, banners, outdoors, etc.), sob contrato (1813-0/01)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Operador de acabamento (indústria gráfica) 7663-15 | 1.188 | 29,3% | R$ 2.076 | 44h |
| Impressor (serigrafia) 7662-05 | 568 | 14% | R$ 2.223 | 44.2h |
| Impressor de ofsete (plano e rotativo) 7662-15 | 316 | 7,8% | R$ 2.728 | 44h |
| Impressor flexográfico 7662-35 | 246 | 6,1% | R$ 3.123 | 44h |
| Impressor digital 7662-30 | 222 | 5,5% | R$ 2.303 | 44h |
| Desenhista técnico (artes gráficas) 3184-05 | 153 | 3,8% | R$ 2.304 | 44h |
| Editor de texto e imagem 7661-20 | 144 | 3,6% | R$ 2.296 | 44h |
| Impressor de corte e vinco 7663-10 | 141 | 3,5% | R$ 2.644 | 44h |
| Operador de rebobinadeira na fabricação de papel e papelão 8321-35 | 136 | 3,4% | R$ 2.404 | 44h |
| Operador de guilhotina (corte de papel) 7663-20 | 129 | 3,2% | R$ 2.583 | 43.9h |
| Aplicador de vinil autoadesivo 5231-20 | 118 | 2,9% | R$ 1.697 | 44.1h |
| Operador de sistemas de prova (analógico e digital) 7661-45 | 83 | 2% | R$ 2.331 | 44h |
Percentual sobre as 4.052 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 1813-0/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 1813-0/99?
O CNAE 1813-0/99 corresponde à atividade "Impressão de material para outros usos". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 18 (Impressão e reprodução de gravações). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 1813-0/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a impressão, sob contrato, de impressos para usos diversos (cardápios, cartões de apresentação e de mensagens, diplomas, convites, etc.); a impressão por dados variáveis transacionais (contas telefônicas, extratos bancários). A Concla também lista como atividades desta subclasse: cardápios, diplomas, convites e semelhantes; impressão sob encomenda; cartões de felicitacões; cartões de visita; impressão sob encomenda; contas telefônicas, extratos bancários e outros impressos de dados variáveis transacionais, integrados ou não à promoção (transpromo); fabricação de; couro; impressão sob encomenda; dados variáveis impressos sob encomenda, exceto transacionais; fabricação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 1813-0/99?
As notas oficiais excluem expressamente: a impressão de material para uso publicitário (calendários, pôsteres, cartazes, catálogos promocionais, prospectos, kits promocionais, banners, outdoors, etc.), sob contrato (1813-0/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1813-0/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 1813-0/99 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: serigrafista independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 1813-0/99 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS e ICMS na guia do MEI. O limite geral é R$ 81.000,00 de receita bruta anual e no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 1813-0/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1813-0/99 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 1813-0/99 (NR-04)?
A classe 18130 (impressão de materiais para outros usos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.