7802.00.00 Copiado!
Desperdícios e resíduos, e sucata, de chumbo.
O NCM 7802.00.00 identifica Desperdícios e resíduos, e sucata, de chumbo., dentro do Capítulo 78 da Tabela NCM — chumbo e suas obras. Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 3,6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 78 Chumbo e suas obras. 7802.00.00 Desperdícios e resíduos, e sucata, de chumbo.
Caminho de Classificação
78 Chumbo e suas obras. 7802.00.00 Desperdícios e resíduos, e sucata, de chumbo.
Alíquota IPI
NTTIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
3,6%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
78Chumbo e suas obras.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 7802.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
Vai emitir NF-e com este NCM? Descubra o conjunto CFOP + CST ICMS/CSOSN + CST PIS/COFINS da sua operação no assistente de códigos da NF-e →
O NCM 7802.00.00 não consta nos anexos com listas por NCM da LC 214/2025 (alíquota zero, redução de 60% ou Imposto Seletivo) — vale o regime geral integral. Regimes específicos por operação — combustíveis, ZFM, bens de capital — podem se aplicar. Simular IBS/CBS por ano → · Guia da reforma →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 7802
A posição 7802 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
78.02 - Desperdícios e resíduos, e sucata, de chumbo.
As disposições da Nota Explicativa da posição 72.04, relativas aos mesmos produtos de metais ferrosos,
aplicam-se, mutatis mutandis, aos desperdícios e resíduos, e sucata, de chumbo.
A presente posição não compreende:
Ler nota completa
a) As escórias, cinzas e resíduos da fabricação do chumbo (posição 26.20).
b) Os lingotes e formas brutas semelhantes vazados a partir de desperdícios e resíduos, e sucata, de chumbo, refundidos
(posição 78.01).
78.04
XV-7804-1
Como usar o NCM 7802.00.00
Campo NCM/SH: informe 78020000 (8 dígitos, sem pontos).
Não Tributado — sem incidência de IPI.
Use 78020000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.
Nota rejeitada volta com um código cStat — confira a causa e a regra oficial na tabela de rejeições da NF-e (ex.: 778 — NCM inexistente). Na NFS-e (serviços), os erros E têm tabela própria com a solução oficial.