324-7
Fundo Privado
324-7 — Fundo Privado é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
O que esta natureza compreende
- ✓ os fundos garantidores de parcerias público-privadas (FGP) da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, previstos na Lei n. º 11.079, de 30/12/2004
- ✓ os fundos de avais privados
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os fundos especiais dotados de personalidade jurídica como, por exemplo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (no caso do FNDE, ver código 110-4)
- ✕ os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União (131-7), dos Estados ou do Distrito Federal (132-5) e dos Municípios (133-3), bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas
- ✕ os fundos de avais públicos: União (131-7), Estadual ou do Distrito Federal (132-5) e Municipal (133-3)- os Estados (123-6)- os Estados (123-6)
- ✕ os fundos de investimento imobiliário (222-4)
- ✕ os fundos de investimento mobiliário (222-4)
- ✕ os fundos garantidores de créditos (FGC) (399-9)
- ✕ os fundos de formatura, de restauração de igreja etc. (399-9)
- ✕ os fundos de pensão (306-9 e 399-9)
- ✕ as representações, no Brasil, do Fundo Monetário Internacional (FMI) (501-0)
- ✕ as representações, no Brasil, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) (501-0)
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos
Grupo 3 · 21 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 324-7?
A natureza jurídica 324-7 corresponde a "Fundo Privado", no grupo 3 (Entidades sem Fins Lucrativos) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende os fundos garantidores de parcerias público-privadas (FGP) da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, previstos na Lei n. º 11.079, de 30/12/2004
Onde a natureza jurídica 324-7 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 3
Serviço Notarial e Registral (Cartório)
306-9Fundação Privada
307-7Serviço Social Autônomo
308-5Condomínio Edilício
310-7Comissão de Conciliação Prévia
311-5Entidade de Mediação e Arbitragem
313-1Entidade Sindical
320-4Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras
321-2Fundação ou Associação Domiciliadas no Exterior
322-0Organização Religiosa
323-9Comunidade Indígena
325-5Órgão de Direção Nacional de Partido Político