NATUREZA JURÍDICA Grupo 3 Vigente

303-4

Serviço Notarial e Registral (Cartório)

303-4 — Serviço Notarial e Registral (Cartório) é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.

Na prática

Serviços notariais e de registro (cartórios) exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (art. 236 da CF e Lei 8.935/1994). A delegação é feita a pessoa física (tabelião/oficial), e a serventia tem CNPJ próprio.

O que esta natureza compreende

✓ os serviços notariais e registrais (cartórios), públicos ou privatizados

Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).

Grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos

Grupo 3 · 21 códigos

Perguntas frequentes

O que é a natureza jurídica 303-4?

A natureza jurídica 303-4 corresponde a "Serviço Notarial e Registral (Cartório)", no grupo 3 (Entidades sem Fins Lucrativos) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende os serviços notariais e registrais (cartórios), públicos ou privatizados

Onde a natureza jurídica 303-4 aparece?

No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.

Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?

A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.

Outras naturezas do grupo 3

306-9

Fundação Privada

307-7

Serviço Social Autônomo

308-5

Condomínio Edilício

310-7

Comissão de Conciliação Prévia

311-5

Entidade de Mediação e Arbitragem

313-1

Entidade Sindical

320-4

Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras

321-2

Fundação ou Associação Domiciliadas no Exterior

322-0

Organização Religiosa

323-9

Comunidade Indígena

324-7

Fundo Privado

325-5

Órgão de Direção Nacional de Partido Político

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