132-5
Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal
132-5 — Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 1 — Administração Pública. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
O que esta natureza compreende
- ✓ os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito de Poder dos Estados ou do Distrito Federal, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
Compreende também
- ＋ os fundos de avais criados no âmbito de Poder dos Estados ou do Distrito Federal, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os fundos especiais dotados de personalidade jurídica como, por exemplo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (no caso do FNDE, ver código 110-4)
- ✕ os fundos públicos da administração indireta, dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União (128-7), dos Estados ou do Distrito Federal (129-5) e dos Municípios (130-9)
- ✕ os fundos de investimento imobiliário (222-4)
- ✕ os fundos de investimento mobiliário (222-4)
- ✕ os fundos garantidores de parcerias público-privadas (FGP) da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, previstos na Lei n. º 11.079 de 30/12/2004 (324-7)
- ✕ os fundos garantidores de créditos (FGC) (399-9)
- ✕ os fundos de pensão (306-9 e 399-9)
- ✕ os fundos de formatura, de restauração de igreja etc. (399-9)
- ✕ as representações, no Brasil, do Fundo Monetário Internacional (FMI) (501-0)
- ✕ as representações, no Brasil, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) (501-0)
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Grupo 1 — Administração Pública
Grupo 1 · 32 códigos
A categoria Administração Pública compreende os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Principais características dos órgãos públicos:
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 132-5?
A natureza jurídica 132-5 corresponde a "Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal", no grupo 1 (Administração Pública) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende os fundos especiais de natureza contábil e/ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, previstos nos artigos 71 a 74 da Lei n. º 4.320, de 17/03/1964, criados no âmbito…
Onde a natureza jurídica 132-5 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 1
Órgão Público do Poder Executivo Federal
102-3Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
103-1Órgão Público do Poder Executivo Municipal
104-0Órgão Público do Poder Legislativo Federal
105-8Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal
106-6Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
107-4Órgão Público do Poder Judiciário Federal
108-2Órgão Público do Poder Judiciário Estadual
110-4Autarquia Federal
111-2Autarquia Estadual ou do Distrito Federal
112-0Autarquia Municipal
113-9Fundação Pública de Direito Público Federal