306-9
Fundação Privada
306-9 — Fundação Privada é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
Na prática
Patrimônio destinado por escritura pública ou testamento a uma finalidade religiosa, moral, cultural ou de assistência (arts. 62 a 69 do Código Civil), com atuação fiscalizada pelo Ministério Público do estado.
O que esta natureza compreende
- ✓ as fundações criadas pela iniciativa dos particulares
- ✓ as fundações instituídas pela livre iniciativa dos particulares, pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, regidas inteiramente pelo direito privado, previstas nos artigos 44, inciso III, e 62 a 69 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil)
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
Compreende também
- ＋ os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), quando constituídos sob a forma de fundação privada
- ＋ as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), quando constituídas sob a forma de fundação privada
- ＋ as organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade brasileira, quando constituídas sob a forma de fundação privada
- ＋ as fundações instituídas pelos partidos políticos
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as fundações públicas de direito público criadas pela União (113-9)
- ✕ as fundações públicas de direito público criadas por Estado ou pelo Distrito Federal (114-7)
- ✕ as fundações públicas de direito público criadas por Município (115-5)
- ✕ os consórcios públicos de direito privado (122-8)
- ✕ as fundações públicas de direito privado instituídas pela União (125-2)
- ✕ as fundações públicas de direito privado instituídas por Estado ou pelo Distrito Federal (126-0)
- ✕ as fundações públicas de direito privado instituídas por Município (127-9)
- ✕ as fundações domiciliadas no exterior que possuam imóveis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos localizados ou utilizados no Brasil (321-2)
- ✕ as filiais, no Brasil, de organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade estrangeira, quando se constituírem sob a forma de fundação privada (320-4)
- ✕ as organizações sociais (OS), quando constituídas sob a forma de fundação privada (330-1)
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos
Grupo 3 · 21 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 306-9?
A natureza jurídica 306-9 corresponde a "Fundação Privada", no grupo 3 (Entidades sem Fins Lucrativos) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende as fundações criadas pela iniciativa dos particulares
Onde a natureza jurídica 306-9 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 3
Serviço Notarial e Registral (Cartório)
307-7Serviço Social Autônomo
308-5Condomínio Edilício
310-7Comissão de Conciliação Prévia
311-5Entidade de Mediação e Arbitragem
313-1Entidade Sindical
320-4Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras
321-2Fundação ou Associação Domiciliadas no Exterior
322-0Organização Religiosa
323-9Comunidade Indígena
324-7Fundo Privado
325-5Órgão de Direção Nacional de Partido Político