399-9
Associação Privada
399-9 — Associação Privada é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
Na prática
A natureza jurídica típica do terceiro setor: pessoas que se organizam para fins não econômicos (arts. 53 a 61 do Código Civil) — ONGs, clubes, entidades de classe, institutos. Não distribui lucros entre associados; superávit é reinvestido na finalidade.
O que esta natureza compreende
- ✓ as associações privadas previstas nos artigos 53 a 61 da Lei n. º 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil)
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
Compreende também
- ＋ as associações profissionais ou de classe
- ＋ os fundos de pensão (entidades fechadas de previdência complementar), quando se constituírem sob a forma de associação
- ＋ as organizações não-governamentais
- ＋ ONG, de nacionalidade brasileira, quando assumirem a natureza jurídica de associação
- ＋ os fundos garantidores de créditos
- ＋ os consórcios públicos de direito privado
- ＋ as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip), quando se constituírem sob a forma de associação
- ＋ as unidades executoras (Programa Dinheiro Direto na Escola), quando se constituírem sob a forma de associação
- ＋ as organizações indígenas quando se constituírem sob a forma de associação
- ＋ as associações criadas pelos partidos políticos
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os consórcios públicos de direito público (associações públicas) (121-0)
- ✕ os serviços sociais autônomos (Sesi, Senai, Sest, Senat, Sesc, Senac, Sebrae etc.) (307-7)
- ✕ os condomínios edilícios (308-5)
- ✕ as entidades sindicais (313-1)
- ✕ as filiais, no Brasil, de organizações não-governamentais (ONG), de nacionalidade estrangeira, quando constituídas sob a forma de associação privada (320-4)
- ✕ as associações domiciliadas no exterior que possuam imóveis, aeronaves e demais bens sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos localizados ou utilizados no Brasil (321-2)
- ✕ as organizações religiosas (322-0)
- ✕ as comunidades indígenas (323-9)
- ✕ os órgãos de direção nacional de partidos políticos (325-5)
- ✕ os órgãos de direção regional de partidos políticos (326-3)
- ✕ os órgãos de direção local de partidos políticos (327-1)
- ✕ as organizações sociais (OS), quando se constituírem sob a forma de associação (330-1)
- ✕ os demais condomínios (331-0)
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Grupo 3 — Entidades sem Fins Lucrativos
Grupo 3 · 21 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 399-9?
A natureza jurídica 399-9 corresponde a "Associação Privada", no grupo 3 (Entidades sem Fins Lucrativos) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende as associações privadas previstas nos artigos 53 a 61 da Lei n. º 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil)
Onde a natureza jurídica 399-9 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 3
Serviço Notarial e Registral (Cartório)
306-9Fundação Privada
307-7Serviço Social Autônomo
308-5Condomínio Edilício
310-7Comissão de Conciliação Prévia
311-5Entidade de Mediação e Arbitragem
313-1Entidade Sindical
320-4Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras
321-2Fundação ou Associação Domiciliadas no Exterior
322-0Organização Religiosa
323-9Comunidade Indígena
324-7Fundo Privado