9529-1/06
Reparação de jóias
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Ourives independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Baixo risco na lista federal
Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 95291, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 9529-1/06 é a subclasse oficial do IBGE para reparação de jóias. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção S → divisão 95 → grupo 952 → classe 95291 → subclasse 9529-1/06.
Hierarquia oficial
Seção S
Outras atividades de serviços
Divisão 95
Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos
Grupo 952
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
Classe 95291
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ a reparação de jóias
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a reparação e manutenção de motocicletas e motonetas (45.43-9)
- ✕ a restauração de obras de arte (90.02-7)
- ✕ a reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (95.21-5)
- ✕ a reparação de câmaras fotográficas e de vídeo de uso doméstico (95.21-5)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 95291
- • as atividades de execução de cópias de chaves (chaveiros)
- • as atividades de reparação e conserto de cadeados e fechaduras
- • a reparação e manutenção de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados, inclusive instalação de acessórios
- • a restauração de móveis e a reparação de artigos de madeira e do mobiliário
- • os serviços de estofador
- • a recuperação de artigos e acessórios do vestuário
- • ainda - o conserto de pneus e câmaras-de-ar de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados
- • o serviço de afinação de pianos
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Ourives 7511-25 | 53 | 79,1% | R$ 1.833 | 44.1h |
| Joalheiro (reparações) 7510-15 | 9 | 13,4% | — | — |
| Relojoeiro (reparação) 7411-25 | 5 | 7,5% | — | — |
Percentual sobre as 67 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 9529-1/06 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 9529-1/06
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
- 07498Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de quaisquer outros objetos, exceto veículos (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)item 14.01
- 08885Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)item 39.01
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 9529-1/06 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
Salvador tabela de 2013
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
Canoas tabela de 2026
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
- 39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 39.01Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
Cuiabá tabela de 2019
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
- 14.02Assistência técnica
Volta Redonda tabela de 2021
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
Curitiba tabela de 2021
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
Vitória tabela de 2025
- 14.01Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 14.01: 1.2002.20.00.
O CNAE 9529-1/06 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 9529-1/06
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1401-0/01-88Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de motores, máquinas, aparelhos, equipamentos ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao icms)5% · 14.01.01.001
- 1402-0/01-88Assistência técnica5% · 14.02.01.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 9529-1/06?
O CNAE 9529-1/06 corresponde à atividade "Reparação de jóias". Pertence à seção S (Outras atividades de serviços), divisão 95 (Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e domésticos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 9529-1/06?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a reparação de jóias. A Concla também lista como atividades desta subclasse: gravação em jóias; serviços de; jóias; reparação, conserto de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 9529-1/06?
As notas oficiais excluem expressamente: a reparação e manutenção de motocicletas e motonetas (45.43-9); a restauração de obras de arte (90.02-7); a reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (95.21-5); a reparação de câmaras fotográficas e de vídeo de uso doméstico (95.21-5). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 9529-1/06?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 9529-1/06 aos códigos de serviço 07498 e 08885, do item 14.01 e 39.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 9529-1/06 vai no item 14.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 9529-1/06 vai no item 14.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 9529-1/06 vai no item 39.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 9529-1/06 vai nos itens 14.01 e 39.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 9529-1/06 vai no item 39.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 9529-1/06 vai nos itens 14.01 e 14.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 9529-1/06 vai no item 14.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 9529-1/06 vai no item 14.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 9529-1/06 vai no item 14.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 9529-1/06 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 9529-1/06 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: ourives independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 9529-1/06 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 9529-1/06?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 9529-1/06 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
O CNAE 9529-1/06 é de baixo risco?
Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.
Qual o grau de risco do CNAE 9529-1/06 (NR-04)?
A classe 95291 (reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (95291)
Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem
9529-1/02Chaveiros
9529-1/03Reparação de relógios
9529-1/04Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados
9529-1/05Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/99Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente