8513-9/00
Ensino fundamental
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco médio
NR-04, Anexo I (classe 85139, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →
O CNAE 8513-9/00 é a subclasse oficial do IBGE para ensino fundamental. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção P → divisão 85 → grupo 851 → classe 85139 → subclasse 8513-9/00.
Hierarquia oficial
Seção P
Educação
Divisão 85
Educação
Grupo 851
Educação infantil e ensino fundamental
Classe 85139
Ensino fundamental
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de ensino fundamental de 1ª a 9ª séries regulares
- ✓ as instituições que oferecem cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino fundamental (1ª a 9ª séries), da modalidade de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino fundamental
- ✓ os serviços de educação especial no ensino fundamental oferecidos em escola exclusivamente especializada
- ✓ ainda - as atividades dos cursos de alfabetização de adultos
- ✓ as atividades de ensino à distância no ensino fundamental
- ✓ as atividades de ensino especial do ensino fundamental
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as atividades de classes de alfabetização (CA), quando prestadas por escolas maternais e jardins-de-infância (8512-1/00)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
Percentual sobre as 98.189 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 8513-9/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 8513-9/00
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 8513-9/00 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 8.01 (em 10 de 10: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória e São Paulo).
Recife tabela de 2018
- 8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
Salvador tabela de 2013
- 8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
Canoas tabela de 2026
- 8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
Cuiabá tabela de 2019
- 8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
Volta Redonda tabela de 2021
- 8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
Curitiba tabela de 2021
- 8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
Vitória tabela de 2025
- 8.01Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 8.01: 1.2201.20.00, 1.2203.10.00.
O CNAE 8513-9/00 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 2%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
A tabela desdobra o CNAE em 2 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 8513-9/00?
O CNAE 8513-9/00 corresponde à atividade "Ensino fundamental". Pertence à seção P (Educação), divisão 85 (Educação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 8513-9/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de ensino fundamental de 1ª a 9ª séries regulares; as instituições que oferecem cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino fundamental (1ª a 9ª séries), da modalidade de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino fundamental; os serviços de educação especial no ensino fundamental oferecidos em escola exclusivamente especializada; ainda - as atividades dos cursos de alfabetização de adultos; as atividades de ensino à distância no ensino fundamental; as atividades de ensino especial do ensino fundamental. A Concla também lista como atividades desta subclasse: classes de alfabetização - ca; serviço prestado por estabelecimento de educação fundamental; educação compactada fundamental; pública ou particular; educação fundamental; educação fundamental especial; educação intensiva fundamental; pública ou particular.
O que NÃO se enquadra no CNAE 8513-9/00?
As notas oficiais excluem expressamente: as atividades de classes de alfabetização (CA), quando prestadas por escolas maternais e jardins-de-infância (8512-1/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 8513-9/00?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 8513-9/00 ao código de serviço 05673, do item 8.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 8513-9/00 vai no item 8.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 8513-9/00 vai no item 8.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 8513-9/00 vai no item 8.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 8513-9/00 vai no item 8.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 8513-9/00 vai no item 8.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 8513-9/00 vai no item 8.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8513-9/00 vai no item 8.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 8513-9/00 vai no item 8.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 8513-9/00 vai no item 8.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8513-9/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 8513-9/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 8513-9/00 (ensino fundamental). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 8513-9/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8513-9/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 8513-9/00 (NR-04)?
A classe 85139 (ensino fundamental) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.