7739-0/99
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI
Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado
- Locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador independente ISS ICMS
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 77390, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 7739-0/99 é a subclasse oficial do IBGE para aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção N → divisão 77 → grupo 773 → classe 77390 → subclasse 7739-0/99.
Hierarquia oficial
Seção N
Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 77
Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Grupo 773
Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador
Classe 77390
Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ o aluguel e leasing operacional, de curta ou longa duração, de outros tipos de máquinas e equipamentos, elétricos ou não, sem operador, tais como:
- ✓ motores, turbinas e máquinas-ferramenta
- ✓ geradores, guinchos, guindastes e empilhadeiras
- ✓ aparelhos de usos comerciais e industriais
- ✓ equipamentos cinematográficos
- ✓ equipamentos profissionais para rádio, televisão e comunicações
- ✓ equipamentos de teste, medição e controle
- ✓ contêineres
- ✓ outros tipos de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador (6440-9/00)
- ✕ o aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador (7731-4/00)
- ✕ o aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador (7732-2/01)
- ✕ o aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios (7733-1/00)
- ✕ o aluguel de andaimes e plataformas de trabalho sem montagem e desmontagem (77.32-2)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Mecânico de manutenção de empilhadeiras e outros veículos de cargas leves 9144-10 | 528 | 14,8% | R$ 2.640 | 44h |
| Técnico em manutenção de máquinas 3144-10 | 392 | 11% | R$ 2.709 | 43.7h |
| Operador de guindaste móvel 7821-15 | 269 | 7,6% | R$ 3.493 | 44h |
| Mecânico de manutenção de bombas 9111-10 | 228 | 6,4% | R$ 4.807 | 44h |
| Eletrotécnico (produção de energia) 3131-10 | 173 | 4,9% | R$ 2.879 | 44.5h |
| Iluminador (televisão) 3721-10 | 166 | 4,7% | R$ 3.740 | 43.6h |
| Assistente de operações audiovisuais 3731-45 | 159 | 4,5% | R$ 1.979 | 44.4h |
| Técnico de manutenção eletrônica 3132-05 | 155 | 4,4% | R$ 3.130 | 43.8h |
| Montador de equipamento de levantamento 7253-05 | 136 | 3,8% | R$ 2.842 | 44h |
| Técnico em sonorização 3741-25 | 127 | 3,6% | R$ 1.887 | 44h |
| Operador de jato abrasivo 8214-35 | 108 | 3% | R$ 2.146 | 44.3h |
| Técnico em instalação de equipamentos de áudio 3741-10 | 103 | 2,9% | R$ 2.019 | 43.9h |
Percentual sobre as 3.559 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 7739-0/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Item da LC 116 do CNAE 7739-0/99 em São Luís e Cuiabá
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 3.03Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
- 3.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
Cuiabá tabela de 2019
- 7.09Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
O CNAE 7739-0/99 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Local de incidência: local do prestador.
A tabela desdobra o CNAE em 2 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 7739-0/99?
O CNAE 7739-0/99 corresponde à atividade "Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador". Pertence à seção N (Atividades administrativas e serviços complementares), divisão 77 (Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 7739-0/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o aluguel e leasing operacional, de curta ou longa duração, de outros tipos de máquinas e equipamentos, elétricos ou não, sem operador, tais como:; motores, turbinas e máquinas-ferramenta; geradores, guinchos, guindastes e empilhadeiras; aparelhos de usos comerciais e industriais; equipamentos cinematográficos; equipamentos profissionais para rádio, televisão e comunicações; equipamentos de teste, medição e controle; contêineres; outros tipos de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente. A Concla também lista como atividades desta subclasse: alarmes; aluguel de, locação de; aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais (inclusive jukeboxes) não especificados anteriormente, sem operador; aparelhos de radioamadores; aluguel de, locação de; aparelhos de uso comercial sem operador; aluguel de, locação de; aparelhos de uso industrial sem operador; aluguel de, locação de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 7739-0/99?
As notas oficiais excluem expressamente: o arrendamento mercantil (leasing financeiro) de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador (6440-9/00); o aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador (7731-4/00); o aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador (7732-2/01); o aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios (7733-1/00); o aluguel de andaimes e plataformas de trabalho sem montagem e desmontagem (77.32-2). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 7739-0/99?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 7739-0/99 vai nos itens 3.03 e 3.04. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 7739-0/99 vai no item 7.09. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 7739-0/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 7739-0/99 pode ser MEI?
Sim, para uma ocupação específica: locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 7739-0/99 não dá direito ao MEI. A ocupação não recolhe ISS nem ICMS na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 7739-0/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 7739-0/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 7739-0/99 (NR-04)?
A classe 77390 (aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (77390)
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
7739-0/02Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
7739-0/03Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes