6499-9/99
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 64999, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 6499-9/99 é a subclasse oficial do IBGE para outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção K → divisão 64 → grupo 649 → classe 64999 → subclasse 6499-9/99.
Hierarquia oficial
Seção K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Divisão 64
Atividades de serviços financeiros
Grupo 649
Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
Classe 64999
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as companhias hipotecárias (64.35-2)
- ✕ as sociedades de crédito imobiliário (64.35-2)
- ✕ as associações de poupança e empréstimo (64.35-2)
- ✕ as companhias hipotecárias (64.35-2)
- ✕ as sociedades de crédito imobiliário (64.35-2)
- ✕ as associações de poupança e empréstimo (64.35-2)
- ✕ as sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (64.36-1)
- ✕ as atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (66.30-4)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 64999
- • as atividades dos condomínios constituídos por um número limitado de pessoas físicas para aplicação de recursos comuns em títulos e valores mobiliários. São registrados nas bolsas de valores de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e sua carteira de investimentos pode ser administrada por pessoa física ou corretora de valores
- • as atividades de condomínios constituídos por pessoas físicas para aplicação de recursos comuns em títulos e valores mobiliários. Seu funcionamento depende de autorização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e sua carteira de investimentos deve ser administrada por banco de investimento, corretora ou distribuidora constituída no Brasil
- • a atividade de garantia de créditos para as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional para os casos de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ou reconhecimento, pelo Banco Central, do estado de insolvência da instituição participante. O Fundo Garantidor de Crédito - FGC é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado
- • as atividades de concessão de financiamento à clientela particular, geralmente membros da corporação, por entidade própria organizada para este fim, como as caixas de financiamento imobiliário do Exército, Marinha e Aeronáutica
- • as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, pessoa jurídica de direito privado que estão autorizadas a conceder créditos
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 6499-9/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6499-9/99?
O CNAE 6499-9/99 corresponde à atividade "Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente". Pertence à seção K (Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados), divisão 64 (Atividades de serviços financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6499-9/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente. A Concla também lista como atividades desta subclasse: antecipação (compra e venda) de precatórios; serviços de; antecipação de créditos judiciais; serviços de; casas de penhor; compra de direitos creditórios de processos judiciais em geral; serviços de; compra de direitos creditórios tributários para pagamento de débitos federais, estaduais e municipais exceto factoring e securitização; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6499-9/99?
As notas oficiais excluem expressamente: as companhias hipotecárias (64.35-2); as sociedades de crédito imobiliário (64.35-2); as associações de poupança e empréstimo (64.35-2); as companhias hipotecárias (64.35-2); as sociedades de crédito imobiliário (64.35-2); as associações de poupança e empréstimo (64.35-2). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6499-9/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6499-9/99 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6499-9/99 (outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6499-9/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6499-9/99 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6499-9/99 (NR-04)?
A classe 64999 (outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (64999)
Clubes de investimento
6499-9/02Sociedades de investimento
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