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CNAE 2.3 Seção K Divisão 66 Vigente ✕ Não MEI

6630-4/00

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

2%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 1

Grau de risco — risco leve

NR-04, Anexo I (classe 66304, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →

O CNAE 6630-4/00 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de administração de fundos por contrato ou comissão. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção K → divisão 66 → grupo 663 → classe 66304 → subclasse 6630-4/00.

Hierarquia oficial

Seção K

Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados

Divisão 66

Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde

Grupo 663

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

Classe 66304

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

O que esta subclasse compreende

  • as atividades de administração de carteiras de títulos e valores para terceiros

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Administração de carteira de ações por conta de terceiros
Administração de carteiras de títulos e valores para terceiros
Empresa de administração de investimentos de terceiros
Empresa de administração de recursos financeiros de terceiros
Gerenciamento de fundos com fins diversos - culturais, beneficentes e de outros tipos
Gestão de carteira de fundos de investimento de terceiros
Gestão personalizada do patrimônio financeiro de terceiros
Serviços de gestão de patrimônio pessoal de terceiros

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • os fundos de investimento (grupo 64.7)
  • os serviços de levantamento de fundos sob contrato (8299-7/05)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Percentual sobre as 526 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 6630-4/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6630-4/00?

O CNAE 6630-4/00 corresponde à atividade "Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão". Pertence à seção K (Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados), divisão 66 (Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de saúde). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6630-4/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de administração de carteiras de títulos e valores para terceiros. A Concla também lista como atividades desta subclasse: administração de carteira de ações por conta de terceiros; administração de carteiras de títulos e valores para terceiros; empresa de administração de investimentos de terceiros; empresa de administração de recursos financeiros de terceiros; gerenciamento de fundos com fins diversos - culturais, beneficentes e de outros tipos.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6630-4/00?

As notas oficiais excluem expressamente: os fundos de investimento (grupo 64.7); os serviços de levantamento de fundos sob contrato (8299-7/05). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6630-4/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 6630-4/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 6630-4/00 (atividades de administração de fundos por contrato ou comissão) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 6630-4/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6630-4/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 6630-4/00 (NR-04)?

A classe 66304 (atividades de administração de fundos por contrato ou comissão) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.