6499-9/04
Caixas de financiamento de corporações
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 64999, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 6499-9/04 é a subclasse oficial do IBGE para caixas de financiamento de corporações. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção K → divisão 64 → grupo 649 → classe 64999 → subclasse 6499-9/04.
Hierarquia oficial
Seção K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Divisão 64
Atividades de serviços financeiros
Grupo 649
Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
Classe 64999
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de concessão de financiamento à clientela particular, geralmente membros da corporação, por entidade própria organizada para este fim, como as caixas de financiamento imobiliário do Exército, Marinha e Aeronáutica
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as sociedades de crédito imobiliário (6435-2/01)
- ✕ as associações de poupança e empréstimo (6435-2/02)
- ✕ as companhias hipotecárias (6435-2/03)
- ✕ as sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (6436-1/00)
- ✕ as atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (66.30-4)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 64999
- • a atividade de garantia de créditos para as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional para os casos de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ou reconhecimento, pelo Banco Central, do estado de insolvência da instituição participante. O Fundo Garantidor de Crédito - FGC é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado
- • as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, pessoa jurídica de direito privado que estão autorizadas a conceder créditos
- • outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 6499-9/04 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 6499-9/04
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
- 03115Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta listaitem 17.01
- 03204Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, exceto imóveisitem 17.12
- 03654Consultoria e assessoria econômica ou financeiraitem 17.20
- 05771Administração de fundos quaisqueritem 15.01
- 05872Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastraisitem 15.05
- 05873Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódiaitem 15.06
- 05874Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processoitem 15.07
- 05875Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer finsitem 15.08
- 05878Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativasitem 15.02
- 05879Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionadositem 15.11
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 6499-9/04 em Recife, Salvador, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018
- 15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
Salvador tabela de 2013
- 15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
Cuiabá tabela de 2019
- 15.02Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
- 15.04Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
- 15.05Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
- 15.08Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
- 15.13Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
- 15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
- 17.01Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
- 17.20Consultoria e assessoria econômica ou financeira
- 17.23Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
Volta Redonda tabela de 2021
- 15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
Curitiba tabela de 2021
- 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
Vitória tabela de 2025
- 15.18Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 15.18: 1.0901.31.00, 1.0901.32.00, 1.0901.39.00.
O CNAE 6499-9/04 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 6499-9/04
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1501-0/01-88Administração de fundos quaisquer5% · 15.01.01.001
- 1501-0/04-88Administração de carteira de clientes5% · 15.01.04.001
- 1502-0/01-88Abertura de conta-corrente no país5% · 15.02.01.001
- 1503-0/07-88Locação de bens e equipamentos em geral5% · 15.03.07.001
- 1503-0/08-88Manutenção de bens e equipamentos em geral5% · 15.03.08.001
- 1504-0/01-88Fornecimento e emissão de atestado de idoneidade5% · 15.04.01.001
- 1504-0/02-88Fornecimento e emissão de atestado de capacidade financeira e congêneres5% · 15.04.01.002
- 1504-0/03-88Fornecimento e emissão de atestados em geral não abrangidas em outros itens/subitens5% · 15.04.01.003
- 1505-0/01-88Cadastro, elaboração e renovação de ficha cadastral e congêneres5% · 15.05.01.001
- 1505-0/02-88Inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos-ccf5% · 15.05.02.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6499-9/04?
O CNAE 6499-9/04 corresponde à atividade "Caixas de financiamento de corporações". Pertence à seção K (Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados), divisão 64 (Atividades de serviços financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6499-9/04?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de concessão de financiamento à clientela particular, geralmente membros da corporação, por entidade própria organizada para este fim, como as caixas de financiamento imobiliário do Exército, Marinha e Aeronáutica. A Concla também lista como atividades desta subclasse: caixa de financiamento de corporações; caixa de financiamento imobiliário dos militares (exército, marinha e aeronáutica).
O que NÃO se enquadra no CNAE 6499-9/04?
As notas oficiais excluem expressamente: as sociedades de crédito imobiliário (6435-2/01); as associações de poupança e empréstimo (6435-2/02); as companhias hipotecárias (6435-2/03); as sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (6436-1/00); as atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (66.30-4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 6499-9/04?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 6499-9/04 aos códigos de serviço 03115, 03204, 03654, 05771, 05872 e 05873, do item 17.01, 17.12, 17.20, 15.01, 15.05 e 15.06 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 6499-9/04 vai no item 15.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 6499-9/04 vai no item 15.18. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6499-9/04 vai no item 15.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 6499-9/04 vai nos itens 15.02, 15.04, 15.05, 15.08, 15.13, 15.18, 17.01, 17.20 e 17.23. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 6499-9/04 vai no item 15.18. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 6499-9/04 vai no item 15.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 6499-9/04 vai no item 15.18. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6499-9/04 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6499-9/04 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6499-9/04 (caixas de financiamento de corporações). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6499-9/04?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6499-9/04 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6499-9/04 (NR-04)?
A classe 64999 (outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (64999)
Clubes de investimento
6499-9/02Sociedades de investimento
6499-9/03Fundo garantidor de crédito
6499-9/05Concessão de crédito pelas oscip
6499-9/99Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente