6499-9/03
Fundo garantidor de crédito
O CNAE 6499-9/03 é a subclasse oficial do IBGE para fundo garantidor de crédito. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção K → divisão 64 → grupo 649 → classe 64999 → subclasse 6499-9/03.
Hierarquia oficial
Seção K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Divisão 64
Atividades de serviços financeiros
Grupo 649
Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
Classe 64999
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ a atividade de garantia de créditos para as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional para os casos de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ou reconhecimento, pelo Banco Central, do estado de insolvência da instituição participante. O Fundo Garantidor de Crédito - FGC é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as companhias hipotecárias (64.35-2)
- ✕ as sociedades de crédito imobiliário (64.35-2)
- ✕ as associações de poupança e empréstimo (64.35-2)
- ✕ as companhias hipotecárias (64.35-2)
- ✕ as sociedades de crédito imobiliário (64.35-2)
- ✕ as associações de poupança e empréstimo (64.35-2)
- ✕ as sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (64.36-1)
- ✕ as atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (66.30-4)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 64999
- • as atividades dos condomínios constituídos por um número limitado de pessoas físicas para aplicação de recursos comuns em títulos e valores mobiliários. São registrados nas bolsas de valores de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e sua carteira de investimentos pode ser administrada por pessoa física ou corretora de valores
- • as atividades de condomínios constituídos por pessoas físicas para aplicação de recursos comuns em títulos e valores mobiliários. Seu funcionamento depende de autorização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e sua carteira de investimentos deve ser administrada por banco de investimento, corretora ou distribuidora constituída no Brasil
- • as atividades de concessão de financiamento à clientela particular, geralmente membros da corporação, por entidade própria organizada para este fim, como as caixas de financiamento imobiliário do Exército, Marinha e Aeronáutica
- • as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, pessoa jurídica de direito privado que estão autorizadas a conceder créditos
- • outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 6499-9/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6499-9/03?
O CNAE 6499-9/03 corresponde à atividade "Fundo garantidor de crédito". Pertence à seção K (Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados), divisão 64 (Atividades de serviços financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6499-9/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a atividade de garantia de créditos para as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional para os casos de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência ou reconhecimento, pelo Banco Central, do estado de insolvência da instituição participante. O Fundo Garantidor de Crédito - FGC é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado. A Concla também lista como atividades desta subclasse: fundo garantidor de crédito; fundo garantidor de crédito do sistema bancário; fundo garantidor de crédito; atividades de; fundo garantidor do cooperativismo de crédito; atividades de; garantia a instrumentos financeiros realizada por fundo garantidor de crédito; atividade de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6499-9/03?
As notas oficiais excluem expressamente: as companhias hipotecárias (64.35-2); as sociedades de crédito imobiliário (64.35-2); as associações de poupança e empréstimo (64.35-2); as companhias hipotecárias (64.35-2); as sociedades de crédito imobiliário (64.35-2); as associações de poupança e empréstimo (64.35-2). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6499-9/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Subclasses da mesma classe (64999)
Clubes de investimento
6499-9/02Sociedades de investimento
6499-9/04Caixas de financiamento de corporações
6499-9/05Concessão de crédito pelas oscip
6499-9/99Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente