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CNAE 2.3 Seção J Divisão 60 Vigente ✕ Não MEI

6021-7/00

Atividades de televisão aberta

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 60217, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 6021-7/00 é a subclasse oficial do IBGE para atividades de televisão aberta. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção J → divisão 60 → grupo 602 → classe 60217 → subclasse 6021-7/00.

Hierarquia oficial

Seção J

Informação e comunicação

Divisão 60

Atividades de rádio e de televisão

Grupo 602

Atividades de televisão

Classe 60217

Atividades de televisão aberta

O que esta subclasse compreende

  • a operação de estúdios de televisão e a difusão (broadcasting) da programação para o público em geral; a receita das unidades nessa categoria provém da venda de espaço publicitário, venda de programas, doações e subsídios
  • a produção de programas de televisão ao vivo, inclusive por produtores independentes
  • ainda - as atividades de inclusão de programação da televisão aberta em canais de televisão por assinatura que emitem os programas para o público segundo um calendário predeterminado
  • as atividades das estações de televisão afiliadas

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Afiliada de televisão aberta
Afiliadas; estações de televisão
Atividades de televisão aberta via internet
Broadcasting em televisão aberta
Canal de televisão aberta
Difusão de programas de televisão aberta
Difusão de sinais de televisão aberta; broadcasting
Emissora de televisão aberta
Espaço publicitário em canal de televisão aberta; atividade de venda de
Estação captadora de sinais de televisão aberta
Estação de televisão aberta
Estúdio de televisão aberta; operação de
Marketing em televisão aberta; venda de espaço de propaganda
Merchandising em programas de televisão aberta
Produtores independentes; produção de programas de televisão ao vivo em estúdios de tv por
Produção de programas de televisão ao vivo em estúdio de tv; atividade de
Produção de programas em canal de televisão aberta
Produção e difusão de programas de televisão aberta
Programação de televisão aberta; difusão de
Rede de televisão aberta

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • a produção de programas de televisão realizada fora dos estúdios de televisão (5911-1/99)
  • a produção de filmes destinados à difusão pela televisão e internet (5911-1/99)
  • a gravação, fora dos estúdios de televisão, de programas de televisão por produtores independentes (5911-1/99)
  • as atividades de transmissão por satélite dos sinais dos canais de televisão aberta (6130-2/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Editor de mídia audiovisual 3744-05 392 10% R$ 2.340 43.5h
Editor 2611-20 386 9,8% R$ 3.600 43.1h
Produtor de televisão 2621-25 357 9,1% R$ 4.583 43.7h
Repórter de mídias audiovisuais 2617-30 303 7,7% R$ 3.275 42.6h
Repórter (exclusive rádio e televisão) 2611-35 296 7,5% R$ 3.700 42.6h
Operador de câmera de televisão 3721-15 274 7% R$ 2.225 43.3h
Operador de mídia audiovisual 3731-05 235 6% R$ 1.906 43.4h
Jornalista 2611-25 195 5% R$ 3.650 42.6h
Assistente de operações audiovisuais 3731-45 188 4,8% R$ 2.516 43h
Produtor de texto 2611-30 141 3,6% R$ 2.827 43.3h
Operador de controle mestre 3731-35 134 3,4% R$ 1.875 43.5h
Técnico de sistemas audiovisuais 3731-30 132 3,4% R$ 2.932 42.6h

Percentual sobre as 3.935 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 6021-7/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6021-7/00?

O CNAE 6021-7/00 corresponde à atividade "Atividades de televisão aberta". Pertence à seção J (Informação e comunicação), divisão 60 (Atividades de rádio e de televisão). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6021-7/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a operação de estúdios de televisão e a difusão (broadcasting) da programação para o público em geral; a receita das unidades nessa categoria provém da venda de espaço publicitário, venda de programas, doações e subsídios; a produção de programas de televisão ao vivo, inclusive por produtores independentes; ainda - as atividades de inclusão de programação da televisão aberta em canais de televisão por assinatura que emitem os programas para o público segundo um calendário predeterminado; as atividades das estações de televisão afiliadas. A Concla também lista como atividades desta subclasse: afiliada de televisão aberta; afiliadas; estações de televisão; atividades de televisão aberta via internet; broadcasting em televisão aberta; canal de televisão aberta.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6021-7/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a produção de programas de televisão realizada fora dos estúdios de televisão (5911-1/99); a produção de filmes destinados à difusão pela televisão e internet (5911-1/99); a gravação, fora dos estúdios de televisão, de programas de televisão por produtores independentes (5911-1/99); as atividades de transmissão por satélite dos sinais dos canais de televisão aberta (6130-2/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6021-7/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 6021-7/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 6021-7/00 (atividades de televisão aberta) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 6021-7/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6021-7/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 6021-7/00 (NR-04)?

A classe 60217 (atividades de televisão aberta) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.