5239-7/99
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 52397, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5239-7/99 é a subclasse oficial do IBGE para atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 523 → classe 52397 → subclasse 5239-7/99.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 523
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
Classe 52397
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias
- ✓ os serviços de apoio a navios na área do porto
- ✓ o centro de controle de navegação
- ✓ os serviços de classificação de embarcações
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Estivador 7832-20 | 221 | 60,9% | R$ 1.046 | 44.1h |
| Guarda portuário 5172-35 | 44 | 12,1% | R$ 2.200 | 44h |
| Supervisor de operações portuárias 3426-10 | 39 | 10,7% | R$ 1.900 | 44h |
| Vistoriador naval 2151-50 | 35 | 9,6% | R$ 3.612 | 43.2h |
| Inspetor naval 2151-35 | 15 | 4,1% | R$ 1.797 | 44h |
| Marinheiro de esporte e recreio 7827-25 | 9 | 2,5% | — | — |
Percentual sobre as 363 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5239-7/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 5239-7/99
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
- 07951Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneresitem 20.01
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 5239-7/99 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 20.01 (em 8 de 8: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 17.01 em Belo Horizonte.
Recife tabela de 2018, lá como 5239-7/00
- 20.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
Salvador tabela de 2013, lá como 5239-7/00
- 20.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 20.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
Canoas tabela de 2026, lá como 5239-7/00
- 20.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 20.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
Vitória tabela de 2025
- 20.01Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 20.01: 1.0601.90.00, 1.0605.40.00, 1.0605.90.00.
O CNAE 5239-7/99 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local da prestação.
A tabela desdobra o CNAE em 4 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 5239-7/99
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1701-0/01-88Assessoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.001
- 1701-0/02-88Consultoria de qualquer natureza5% · 17.01.01.002
- 1701-0/03-88Análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações, inclusive cadastro e similares, exceto pesquisa de opinião pública5% · 17.01.02.001
- 2001-0/01-88Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres5% · 20.01.01.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5239-7/99?
O CNAE 5239-7/99 corresponde à atividade "Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5239-7/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias; os serviços de apoio a navios na área do porto; o centro de controle de navegação; os serviços de classificação de embarcações. A Concla também lista como atividades desta subclasse: abastecimento de água para embarcações; serviços de; apoio a navios na área do porto; serviços de praticagem; serviços de; centro de controle de navegação; classificação de navios,embarcações; serviços de; eclusas; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5239-7/99?
As notas oficiais excluem expressamente: o apoio marítimo e portuário (50.30-1); as atividades de praticagem realizadas em portos (5239-7/01). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 5239-7/99?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 5239-7/99 ao código de serviço 07951, do item 20.01 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 5239-7/99 (lá como 5239-7/00, da CNAE 2.1) vai no item 20.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 5239-7/99 (lá como 5239-7/00, da CNAE 2.1) vai no item 20.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 5239-7/99 vai no item 20.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 5239-7/99 (lá como 5239-7/00, da CNAE 2.1) vai no item 20.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 5239-7/99 vai no item 20.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 5239-7/99 vai no item 20.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5239-7/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5239-7/99 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5239-7/99 (atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual o grau de risco do CNAE 5239-7/99 (NR-04)?
A classe 52397 (atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.