5221-4/00
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 52214, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 5221-4/00 é a subclasse oficial do IBGE para concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 52 → grupo 522 → classe 52214 → subclasse 5221-4/00.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 52
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Grupo 522
Atividades auxiliares dos transportes terrestres
Classe 52214
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de concessionárias de operação de pontes, túneis e rodovias
- ✓ a cobrança de pedágios em pontes, túneis e rodovias
- ✓ os serviços relacionados com as atividades das concessionárias de rodovias, pontes e túneis
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as concessionárias de ferrovias que, por operarem os serviços de transporte, estão classificadas na atividade de transporte ferroviário (grupo 49.1)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · setembro/2025 a agosto/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Inspetor de serviços de transportes rodoviários (passageiros e cargas) 3423-10 | 1.250 | 25,6% | R$ 2.271 | 44h |
| Motorista operacional de guincho 7825-15 | 1.071 | 21,9% | R$ 2.098 | 43.7h |
| Operador de ceifadeira na conservação de vias permanentes 9922-15 | 1.057 | 21,6% | R$ 1.715 | 44h |
| Agente de trânsito 5172-20 | 593 | 12,1% | R$ 2.211 | 43.9h |
| Operador de centro de controle (ferrovia e metrô) 3424-10 | 178 | 3,6% | R$ 2.183 | 43.9h |
| Operador de centro de controle ( sinterização) 8211-05 | 177 | 3,6% | R$ 2.028 | 44h |
| Supervisor de reparos linhas férreas 9109-05 | 125 | 2,6% | R$ 2.751 | 44h |
| Técnico de estradas 3122-05 | 109 | 2,2% | R$ 4.075 | 44.1h |
| Guincheiro (construção civil) 7822-05 | 95 | 1,9% | R$ 2.185 | 44h |
| Fiscal de atividades urbanas 2545-05 | 77 | 1,6% | R$ 2.278 | 44h |
| Engenheiro civil (rodovias) 2142-55 | 50 | 1% | R$ 14.060 | 43.8h |
| Pesquisador de engenharia civil 2032-05 | 30 | 0,6% | R$ 9.668 | 43.9h |
Percentual sobre as 4.887 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 5221-4/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 5221-4/00?
O CNAE 5221-4/00 corresponde à atividade "Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 52 (Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 5221-4/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de concessionárias de operação de pontes, túneis e rodovias; a cobrança de pedágios em pontes, túneis e rodovias; os serviços relacionados com as atividades das concessionárias de rodovias, pontes e túneis. A Concla também lista como atividades desta subclasse: administração de estradas; serviços de; administração e conservação de rodovias, pontes e/ou túneis; serviço de; arrecadação de pedágios (por concessionárias); serviços de; cobrança de pedágio em rodovias; serviços de; concessão, concessionária de rodovias; serviços de.
O que NÃO se enquadra no CNAE 5221-4/00?
As notas oficiais excluem expressamente: as concessionárias de ferrovias que, por operarem os serviços de transporte, estão classificadas na atividade de transporte ferroviário (grupo 49.1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 5221-4/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 5221-4/00 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 5221-4/00 (concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 5221-4/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 5221-4/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 5221-4/00 (NR-04)?
A classe 52214 (concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.