4922-1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 49221, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 4922-1/02 é a subclasse oficial do IBGE para transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção H → divisão 49 → grupo 492 → classe 49221 → subclasse 4922-1/02.
Hierarquia oficial
Seção H
Transporte, armazenagem e correio
Divisão 49
Transporte terrestre
Grupo 492
Transporte rodoviário de passageiros
Classe 49221
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
O que esta subclasse compreende
- ✓ o transporte rodoviário coletivo de passageiros, em linhas permanentes e de itinerário fixo, interestadual
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento - interestadual (4929-9/02)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Motorista de ônibus rodoviário 7824-05 | 4.900 | 79,6% | R$ 3.187 | 44.1h |
| Cobrador de transportes coletivos (exceto trem) 5112-15 | 440 | 7,1% | R$ 1.619 | 43.7h |
| Emissor de passagens 4211-20 | 359 | 5,8% | R$ 1.726 | 44h |
| Bilheteiro de transportes coletivos 4211-10 | 230 | 3,7% | R$ 1.895 | 44h |
| Fiscal de transportes coletivos (exceto trem) 5112-05 | 128 | 2,1% | R$ 1.892 | 44h |
| Chefe de serviço de transporte rodoviário (passageiros e cargas) 3423-05 | 96 | 1,6% | R$ 2.169 | 44h |
| Controlador de tráfego aéreo 3425-05 | 6 | 0,1% | — | — |
Percentual sobre as 6.159 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 4922-1/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4922-1/02?
O CNAE 4922-1/02 corresponde à atividade "Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual". Pertence à seção H (Transporte, armazenagem e correio), divisão 49 (Transporte terrestre). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4922-1/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o transporte rodoviário coletivo de passageiros, em linhas permanentes e de itinerário fixo, interestadual. A Concla também lista como atividades desta subclasse: transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual; transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual não urbano; ônibus; transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4922-1/02?
As notas oficiais excluem expressamente: o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento - interestadual (4929-9/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4922-1/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4922-1/02 pode ser MEI?
Não. O CNAE 4922-1/02 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4922-1/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4922-1/02 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4922-1/02 (NR-04)?
A classe 49221 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (49221)
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/03Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional