4299-5/99
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco grave
NR-04, Anexo I (classe 42995, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →
O CNAE 4299-5/99 é a subclasse oficial do IBGE para outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção F → divisão 42 → grupo 429 → classe 42995 → subclasse 4299-5/99.
Hierarquia oficial
Seção F
Construção
Divisão 42
Obras de infra-estrutura
Grupo 429
Construção de outras obras de infra-estrutura
Classe 42995
Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
O que esta subclasse compreende
- ✓ a construção de estruturas com tirantes
- ✓ as obras de contenção
- ✓ a construção de cortinas de proteção de encostas e muros de arrimo
- ✓ ainda - a subdivisão de terras com benfeitorias (p. ex., construção de vias, serviços de infra-estrutura, etc.)
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00)
- ✕ a construção de estádios esportivos e quadras cobertas (41.20-4)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Servente de obras 7170-20 | 23.968 | 44,6% | R$ 1.791 | 44h |
| Pedreiro 7152-10 | 7.114 | 13,2% | R$ 2.616 | 44.1h |
| Montador de andaimes (edificações) 7155-45 | 2.757 | 5,1% | R$ 2.878 | 44h |
| Carpinteiro de obras 7155-25 | 2.069 | 3,8% | R$ 2.656 | 44h |
| Mestre (construção civil) 7102-05 | 1.749 | 3,3% | R$ 4.530 | 44h |
| Armador de estrutura de concreto armado 7153-15 | 1.372 | 2,6% | R$ 2.819 | 44h |
| Operador de máquinas de construção civil e mineração 7151-25 | 1.303 | 2,4% | R$ 3.563 | 44h |
| Carpinteiro 7155-05 | 1.207 | 2,2% | R$ 2.656 | 44h |
| Montador de máquinas 7252-05 | 1.111 | 2,1% | R$ 2.695 | 44h |
| Operador de escavadeira 7151-15 | 1.046 | 1,9% | R$ 3.937 | 44h |
| Operador de betoneira 7154-05 | 895 | 1,7% | R$ 2.726 | 44h |
| Armador de estrutura de concreto 7153-05 | 805 | 1,5% | R$ 2.802 | 44h |
Percentual sobre as 53.747 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 4299-5/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 4299-5/99
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 4299-5/99 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Recife tabela de 2018
- 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
- 7.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
Salvador tabela de 2013
- 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
- 7.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 7.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
Canoas tabela de 2026
- 7.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
Cuiabá tabela de 2019
- 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
- 7.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
Volta Redonda tabela de 2021
- 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
- 7.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
Curitiba tabela de 2021
- 7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
Vitória tabela de 2025
- 7.17Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 7.17: 1.0102.90.00.
O CNAE 4299-5/99 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 3% ou 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local da prestação.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
A tabela desdobra o CNAE em 3 atividades, com campos diferentes conforme o serviço.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 4299-5/99
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 0702-0/26-88Obras de enrocamentos5% · 07.02.02.026
- 0702-0/59-88Outras obras de engenharia não especificadas anteriormente5% · 07.02.02.059
- 0717-0/01-88Escoramento e serviços congêneres5% · 07.17.01.001
- 0717-0/02-88Contenção de encostas e serviços congêneres5% · 07.17.01.002
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4299-5/99?
O CNAE 4299-5/99 corresponde à atividade "Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente". Pertence à seção F (Construção), divisão 42 (Obras de infra-estrutura). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4299-5/99?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a construção de estruturas com tirantes; as obras de contenção; a construção de cortinas de proteção de encostas e muros de arrimo; ainda - a subdivisão de terras com benfeitorias (p. ex., construção de vias, serviços de infra-estrutura, etc.). A Concla também lista como atividades desta subclasse: atirantamentos e cortinas de proteção de encostas; obras de; bacias de contenção e infiltração para contenção de enxurradas; construção de; contenção de encostas; obras de; loteamento (subdivisão de terras) com execução de benfeitorias; serviços de; obras de açudes.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4299-5/99?
As notas oficiais excluem expressamente: os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção) (7112-0/00); a construção de estádios esportivos e quadras cobertas (41.20-4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 4299-5/99?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 4299-5/99 ao código de serviço 01090, do item 7.17 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 4299-5/99 vai nos itens 7.02 e 7.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 4299-5/99 vai nos itens 7.02 e 7.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 4299-5/99 vai no item 7.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 4299-5/99 vai no item 7.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 4299-5/99 vai nos itens 7.02 e 7.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 4299-5/99 vai nos itens 7.02 e 7.17. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 4299-5/99 vai no item 7.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 4299-5/99 vai no item 7.17. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4299-5/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4299-5/99 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 4299-5/99 (outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4299-5/99?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4299-5/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4299-5/99 (NR-04)?
A classe 42995 (obras de engenharia civil não especificadas anteriormente) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.