3900-5/00

O CNAE 3900-5/00 corresponde à atividade "Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos". Pertence à seção E (Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação), divisão 39 (Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a descontaminação através de métodos mecânicos, químicos ou biológicos, em solos e águas subterrâneas contaminadas; a descontaminação de usinas e plantas industriais, inclusive nucleares; a descontaminação e a limpeza de águas superficiais pela coleta de poluentes ou a aplicação de produtos químicos – p. ex. por contaminação acidental; a limpeza de vazamentos de óleo no solo, em águas superficiais, no oceano e mares, inclusive mares costeiros; a neutralização de amianto, tinta e outros materiais perigosos; as atividades especializadas no controle de outros tipos de contaminação. A Concla também lista como atividades desta subclasse: solo através de combustão, pirólise ou incineração, descontaminação do; solo através de dessorteação em reator, descontaminação do; solo através de landfarming, cometabolismo ou desnitrificação, descontaminação do; solo através de lavagem ou extração, descontaminação do; solo através de processos de vitrificação ou eletrocinéticos, descontaminação do.

As notas oficiais excluem expressamente: o controle de pragas agrícolas (0161-0/01); a purificação de água para fins de abastecimento (3600-6/01); o tratamento e a disposição de resíduos não-perigosos (3821-1/00); o tratamento e a disposição de resíduos perigosos (3822-0/00); a limpeza geral de interiores de edifícios e outras estruturas (8121-4/00); os serviços de imunização e controle de pragas urbanas (8122-2/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 3900-5/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 3900-5/00 (descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 3900-5/00 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 39005 (descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.