2824-1/01

O CNAE 2824-1/01 corresponde à atividade "Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 28 (Fabricação de máquinas e equipamentos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de equipamentos de ar condicionado central; a fabricação de aparelhos de ar condicionado para uso industrial; ainda - a fabricação de peças e acessórios para aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial; a instalação e manutenção de ar condicionado central, quando executadas pela unidade fabricante. A Concla também lista como atividades desta subclasse: aparelhos de ar condicionado para uso industrial; fabricação de; aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial, instalação e manutenção de, quando executada pela unidade fabricante; equipamentos de ar condicionado central, fabricação de; peças e acessórios para equipamentos de ar condicionado central, fabricação de.

As notas oficiais excluem expressamente: a instalação e manutenção de ar condicionado central realizada por unidades especializadas (4322-3/02); a manutenção de aparelhos de ar condicionado industriais (9521-5/00); a manutenção de aparelhos de ar condicionado para veículos (4520-0/07). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2824-1/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Não. O CNAE 2824-1/01 (fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2824-1/01 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

A classe 28241 (fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.