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CNAE 2.3 Seção C Divisão 20 Vigente ✕ Não MEI

2051-7/00

Fabricação de defensivos agrícolas

✕

Não permitido ao MEI

Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 20517, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 2051-7/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de defensivos agrícolas. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 20 → grupo 205 → classe 20517 → subclasse 2051-7/00.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 20

Fabricação de produtos químicos

Grupo 205

Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários

Classe 20517

Fabricação de defensivos agrícolas

O que esta subclasse compreende

  • ✓ a fabricação de formulações químicas para o controle de insetos, fungos e ervas daninhas na agricultura
  • ✓ a fabricação de acaricidas, formicidas, etc. para uso na agricultura
  • ✓ ainda - a fabricação de princípios ativos para defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

5 - (2- Cloro -4- trifluormetilfenox) - 2 - nitrobenzoato de 1' -(carboetoxi) etila (lactofen) (princípio ativo para herbicidas); fabricação de
Abamectina, fabricação de
Acefato, fabricação de
Agroquímicos, N.E.; fabricação de
Alaclor; metolaclor; propanil (princípios ativos para herbicidas); fabricação de
Ametrina, fabricação de
Amitraz usado como inseticida; fabricação de
Atrazina, fabricação de
Bentazon, fabricação de
Biocidas de efeito geral; fabricação de
Biodefensivos agrícolas macrobiológicos (ácaros, insetos e nematóides); produção de
Biodefensivos agrícolas microbiológicos (p. ex. vírus, bactérias, protozoários e fungos); produção de
Captan, fabricação de
Carbofuran (carbofurano), fabricação de
Carbofuran, fabricação de
Ciexatim; óxido de fembutatin (óxido de "fenbutatin") (princípio ativo para defensivos agrícolas, não especificados); fabricação de
Cihexatin, fabricação de
Cipermetrina, fabricação de
Clorotalonil, fabricação de
Clorpirifos, fabricação de
Defensivos agrícolas biológicos (biodefensivos); fabricação de
Defensivos agrícolas físicos; fabricação de
Defensivos agrícolas químicos (agrotóxicos); fabricação de
Deltametrina, fabricação de
Dimetoato, fabricação de
Diquat, fabricação de
Diuron, fabricação de
Endosulfan, fabricação de
Enxofre molhável (acaricida); fabricação de
Estimulante hormônio vegetal; fabricação de
Ethion, fabricação de
Fenitrothion (fenitrotion), fabricação de
Fenitrothion, fabricação de
Fention, fabricação de
Fenvalerate, fabricação de
Formicidas para uso agrícola; fabricação de
Fosfeto de alumínio, fabricação de
Fungicida biológico para uso agrícola; fabricação de
Fungicidas a base de maneb ou mancozeb; fabricação de
Fungicidas para uso agrícola; fabricação de
Glifosato e seu sal de monoisopropilamina (princípio ativo para herbicidas); fabricação de
Herbicidas para uso agrícola; fabricação de
Hexazinona, fabricação de
Imazaquin, fabricação de
Imazetapir, picloram; dicloreto de paraquat (princípios ativos para herbicidas); fabricação de
Inibidores de germinacao para uso agrícola; fabricação de
Inseticida biológico para uso agrícola; fabricação de
Inseticidas a base de óleo mineral para uso agrícola; fabricação de
Inseticidas para uso agrícola; fabricação de
Malathion, fabricação de
Maneb, mancozeb (princípio ativo para fungicidas); fabricação de
Metam sódio (princípio ativo para defensivos agrícolas, não especificados); fabricação de
Metamidofos, fabricação de
Metamidofós; dissulfotom; tiometon; acefato (princípios ativos para inseticidas); fabricação de
Metolaclor, fabricação de
Monocrotofós (princípio ativo para inseticidas); fabricação de
Oxicloreto de cobre, fabricação de
Oxido cuproso, fabricação de
Paraquat, fabricação de
Paration etílico, fabricação de
Paration metílico, fabricação de
Pendimetalina, fabricação de
Permetrina, fabricação de
Pesticidas para uso agrícola; fabricação de
Picloram, fabricação de
Produtos inibidores de germinação; fabricação de
Profenofós (fosforoditioato de o-(4-bromo-2-clorofenila)-o-etila-s-propila (princípio ativo para inseticidas); fabricação de
Propanil, fabricação de
Propargite, fabricação de
Raticidas, rodenticidas e outros defensivos para uso na agricultura; fabricação de
Reguladores de crescimento de plantas, para uso agrícola; fabricação de
Simazina, fabricação de
Tebutiuron, fabricação de
Thiram, fabricação de
Tiofanato-metila, triadimenol e outros princípios ativos para fungicida, não especificados; fabricação de
Triadimenol, fabricação de
Triciclazol, fabricação de
Triclorfon, fabricação de
Trifluralina, fabricação de
Ácido 2,4 - diclorofenoxiacético, seus sais e ésteres (princípio ativo para herbicidas); fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a fabricação de intermediários de síntese (2029-1/00)
  • ✕ a fabricação de desinfestantes domissanitários (2052-5/00)
  • ✕ a fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais (2013-4/01)
  • ✕ a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (2013-4/02)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Engenheiro agrônomo 2221-10 248 84,4% R$ 16.553 42.2h
Pesquisador em ciências agronômicas 2034-05 26 8,8% R$ 7.300 42.5h
Operador de preservação e controle térmico 8116-35 9 3,1% — —
Tecnólogo em processos químicos 2132-15 6 2% — —
Técnico em biotecnologia 3253-05 5 1,7% — —

Percentual sobre as 294 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de junho de 2026

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 2051-7/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Buscar NCM do produto → Tabela CFOP → CST ICMS →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 2051-7/00?

O CNAE 2051-7/00 corresponde à atividade "Fabricação de defensivos agrícolas". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 20 (Fabricação de produtos químicos). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 2051-7/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de formulações químicas para o controle de insetos, fungos e ervas daninhas na agricultura; a fabricação de acaricidas, formicidas, etc. para uso na agricultura; ainda - a fabricação de princípios ativos para defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários. A Concla também lista como atividades desta subclasse: 5 - (2- cloro -4- trifluormetilfenox) - 2 - nitrobenzoato de 1' -(carboetoxi) etila (lactofen) (princípio ativo para herbicidas); fabricação de; abamectina, fabricação de; acefato, fabricação de; agroquímicos, n.e.; fabricação de; alaclor; metolaclor; propanil (princípios ativos para herbicidas); fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 2051-7/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de intermediários de síntese (2029-1/00); a fabricação de desinfestantes domissanitários (2052-5/00); a fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais (2013-4/01); a fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais (2013-4/02). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 2051-7/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 2051-7/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 2051-7/00 (fabricação de defensivos agrícolas) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 2051-7/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 2051-7/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 2051-7/00 (NR-04)?

A classe 20517 (fabricação de defensivos agrícolas) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.