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CNAE 2.3 Seção C Divisão 17 Vigente ✓ MEI

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)

Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 17311, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 1731-1/00 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de embalagens de papel. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 17 → grupo 173 → classe 17311 → subclasse 1731-1/00.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 17

Fabricação de celulose, papel e produtos de papel

Grupo 173

Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado

Classe 17311

Fabricação de embalagens de papel

O que esta subclasse compreende

  • a fabricação de embalagens de papel simples, plastificadas ou de acabamento especial (sacos de papel kraft comuns e multifoliados; de papel impermeável, etc.; sacolas, embalagens de papel para cigarros e alimentos, etc.), impressas ou não

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Embalagens biodegradáveis feitas a partir de fibras celulósicas; fabricação de
Embalagens de papel, impressas ou não; fabricação de
Embalagens padronizadas de papel de acabamento especial; fabricação de
Envoltórios para balas e doces; fabricação de
Papel de embalagem para cigarros; fabricação de
Papel de embalagem para sabonetes; fabricação de
Papel para cigarros mesmo cortado em dimensões especificas; fabricação de
Sacos de papel impermeável; fabricação de
Sacos de papel impressos ou não; fabricação de
Sacos de papel kraft; fabricação de
Sacos de papel multifoliados; fabricação de
Sacos, sacolas e bolsas de papel, impressas ou não; fabricação de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • a fabricação de embalagens de cartolina e de papel-cartão (1732-0/00)
  • a fabricação de envelopes (1741-9/02)
  • a fabricação de BOPP (polipropileno biorientado) (2221-8/00)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Percentual sobre as 3.275 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 1731-1/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1731-1/00?

O CNAE 1731-1/00 corresponde à atividade "Fabricação de embalagens de papel". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 17 (Fabricação de celulose, papel e produtos de papel). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 1731-1/00?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de embalagens de papel simples, plastificadas ou de acabamento especial (sacos de papel kraft comuns e multifoliados; de papel impermeável, etc.; sacolas, embalagens de papel para cigarros e alimentos, etc.), impressas ou não. A Concla também lista como atividades desta subclasse: embalagens biodegradáveis feitas a partir de fibras celulósicas; fabricação de; embalagens de papel, impressas ou não; fabricação de; embalagens padronizadas de papel de acabamento especial; fabricação de; envoltórios para balas e doces; fabricação de; papel de embalagem para cigarros; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 1731-1/00?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de embalagens de cartolina e de papel-cartão (1732-0/00); a fabricação de envelopes (1741-9/02); a fabricação de BOPP (polipropileno biorientado) (2221-8/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1731-1/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 1731-1/00 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 1731-1/00 (fabricação de embalagens de papel) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 1731-1/00?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1731-1/00 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 1731-1/00 (NR-04)?

A classe 17311 (fabricação de embalagens de papel) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.