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CNAE 2.3 Seção C Divisão 16 Vigente ✓ MEI

1622-6/99

Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)

Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →

3%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1,5% a 6% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

GR 3

Grau de risco — risco grave

NR-04, Anexo I (classe 16226, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 3 →

O CNAE 1622-6/99 é a subclasse oficial do IBGE para fabricação de outros artigos de carpintaria para construção. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção C → divisão 16 → grupo 162 → classe 16226 → subclasse 1622-6/99.

Hierarquia oficial

Seção C

Indústrias de transformação

Divisão 16

Fabricação de produtos de madeira

Grupo 162

Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis

Classe 16226

Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção

O que esta subclasse compreende

  • a fabricação de estruturas de madeira e vigamentos para construção
  • a fabricação de escadas de madeira, cancelas e outros artefatos de carpintaria

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Armações de madeira de concreto; fabricação de
Artigos de carpintaria para construção; fabricação de
Barrotes e caibros; produção de
Carpintaria; serviço de
Escadas de madeira; fabricação de
Estruturas de madeira e vigamentos para construção; fabricação de
Formas de madeira para construção civil; fabricação de
Obras diversas de carpintaria para construção, não especificados; fabricação de
Painéis de madeira para assoalhos; fabricação de
Vigas de madeira; produção de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • a fabricação de pisos de madeira e tábuas para assoalho e teto (1610-2/02)
  • a fabricação de armários e outros móveis embutidos de madeira (3101-2/00)
  • a instalação de armários embutidos, quando não realizada pelo próprio fabricante (4330-4/02)
  • a montagem de casas de madeira pré-fabricadas, quando realizada por unidade especializada (41.20-4)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 16226

  • ainda - a montagem de casas de madeira pré-fabricadas, quando realizada pelo próprio fabricante
  • a instalação de esquadrias de madeira quando realizada pelo próprio fabricante

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026

Ocupação (CBO) Admissões % do setor Mediana salarial Jornada
Assoalhador 7165-05 9 52,9%
Pedreiro (mineração) 7152-25 8 47,1%

Percentual sobre as 17 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 1622-6/99 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 1622-6/99?

O CNAE 1622-6/99 corresponde à atividade "Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção". Pertence à seção C (Indústrias de transformação), divisão 16 (Fabricação de produtos de madeira). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 1622-6/99?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: a fabricação de estruturas de madeira e vigamentos para construção; a fabricação de escadas de madeira, cancelas e outros artefatos de carpintaria. A Concla também lista como atividades desta subclasse: armações de madeira de concreto; fabricação de; artigos de carpintaria para construção; fabricação de; barrotes e caibros; produção de; carpintaria; serviço de; escadas de madeira; fabricação de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 1622-6/99?

As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de pisos de madeira e tábuas para assoalho e teto (1610-2/02); a fabricação de armários e outros móveis embutidos de madeira (3101-2/00); a instalação de armários embutidos, quando não realizada pelo próprio fabricante (4330-4/02); a montagem de casas de madeira pré-fabricadas, quando realizada por unidade especializada (41.20-4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 1622-6/99 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 1622-6/99 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 1622-6/99 (fabricação de outros artigos de carpintaria para construção) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 1622-6/99?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 1622-6/99 é de 3% — alíquota de risco grave conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1,5% e 6%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

Qual o grau de risco do CNAE 1622-6/99 (NR-04)?

A classe 16226 (fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção) tem grau de risco 3 (risco grave) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (16226)

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