Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física
Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física
Local do fornecimento a identificar no documento fiscal
Estabelecimento do fornecedor como local da prestação
É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.
Que campo do XML da NFS-e preencher
O Anexo C v1.01 (22/01/2026) não para no nome do local: ele indica a tag da DPS de onde tirar o código de município.
NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/ O código de município que sair daí é o que vai em cLocalidadeIncid. Divergir dele é o que dispara a rejeição E1521. O código de município do IBGE traz os 7 dígitos de cada localidade.
Base legal
Art. 11, III da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.
Observação do anexo: Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local da prestação caso seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11 do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026
Onde o código entra no arquivo
Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como
"Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo
IBSCBS da DPS.
Este código é declarado para NFS-e — a marcação de NFS-e vem do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela que o Sistema Nacional observa.
O Anexo C v1.01 (22/01/2026) descreve o mesmo local com outra redação: "Estabelecimento do fornecedor". Conferidas uma a uma, as duas dizem a mesma coisa neste código.
Serviços da NBS que admitem este indicador — 78 itens
Pela correlação oficial do Anexo VIII, validada contra a API de produção da Calculadora RTC.
- 103011000 — Fornecimento de refeições acompanhado de serviços de restaurante
- 103013100 — Fornecimento de alimentação para eventos
- 103013900 — Fornecimento de alimentação, incluindo refeições, sob contrato não classificado em subposições anteriores
- 103031100 — Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para visitantes, com serviços diários de faxina
- 103031200 — Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para visitantes, sem serviços diários de faxina
- 103031300 — Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para visitantes, em propriedades partilhadas
- 103031400 — Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para visitantes, em quartos de múltipla ocupação
- 103032000 — Serviços de acampamentos turísticos (camping)
- 103039000 — Serviços de hospedagem para visitantes não classificados em subposições anteriores
- 103041000 — Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para estudantes em residências estudantis
- 103042000 — Serviços de hospedagem em quartos ou unidades de hospedagem para trabalhadores em hotéis ou campos
- 103049000 — Serviços de hospedagem, exceto para visitantes não classificados em subposições anteriores
Mostrando 12 de 78. A lista completa está na tabela NBS.
Outros indicadores do mesmo tipo de operação
| cIndOp | Característica do fornecimento |
|---|---|
| 030102 | Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física |
| 030103 | Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2) |
| 030104 | Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2) |
Perguntas frequentes
O que significa o cIndOp 030101?
O código 030101 identifica a operação do tipo "Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física" com a seguinte característica de fornecimento: Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física. Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Estabelecimento do fornecedor como local da prestação. A base legal é o Art. 11, III da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.
Qual o local da operação no cIndOp 030101?
Estabelecimento do fornecedor como local da prestação. É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.
Em que campo do XML da NFS-e entra a localidade do cIndOp 030101?
O Anexo C do Sistema Nacional da NFS-e indica o campo NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/end/. O código de município resultante é o que vai em NFSe/infNFSe/IBSCBS/cLocalidadeIncid — divergir dele é o que dispara a rejeição E1521.
O cIndOp 030101 vale para NF-e ou para NFS-e?
O código 030101 é declarado para NFS-e: ele consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela do Sistema Nacional da NFS-e.
Quais serviços usam o cIndOp 030101?
A correlação oficial do Anexo VIII liga este indicador a 78 itens da NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). A ficha de cada serviço mostra os indicadores admitidos junto com o CST e o cClassTrib da operação.