NCM Buscador
030103

Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física

Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2)

Local do fornecimento a identificar no documento fiscal

Endereço do destinatário

É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.

Só na NFS-e: este código consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026) do Sistema Nacional da NFS-e e não existe no Anexo VII do RTC — são 4 nessa condição.

Que campo do XML da NFS-e preencher

O Anexo C v1.01 (22/01/2026) não para no nome do local: ele indica a tag da DPS de onde tirar o código de município.

NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/IBSCBS/dest/

O código de município que sair daí é o que vai em cLocalidadeIncid. Divergir dele é o que dispara a rejeição E1521. O código de município do IBGE traz os 7 dígitos de cada localidade.

Base legal

Art. 11, III da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.

Onde o código entra no arquivo

Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como "Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo IBSCBS da DPS. Este código é declarado para NFS-e — a marcação de NFS-e vem do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela que o Sistema Nacional observa.

Outros indicadores do mesmo tipo de operação

cIndOp Característica do fornecimento
030101 Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física
030102 Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física
030104 Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2)

Perguntas frequentes

O que significa o cIndOp 030103?

O código 030103 identifica a operação do tipo "Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física" com a seguinte característica de fornecimento: Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2). Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Endereço do destinatário. A base legal é o Art. 11, III da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.

Qual o local da operação no cIndOp 030103?

Endereço do destinatário. É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.

Em que campo do XML da NFS-e entra a localidade do cIndOp 030103?

O Anexo C do Sistema Nacional da NFS-e indica o campo NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/IBSCBS/dest/. O código de município resultante é o que vai em NFSe/infNFSe/IBSCBS/cLocalidadeIncid — divergir dele é o que dispara a rejeição E1521.

O cIndOp 030103 vale para NF-e ou para NFS-e?

O código 030103 é declarado para NFS-e: ele consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela do Sistema Nacional da NFS-e.

Por que o cIndOp 030103 não aparece no Anexo VII?

Este código existe apenas no Anexo C v1.01 (22/01/2026), a tabela de indicadores do Sistema Nacional da NFS-e — são 4 nessa condição. O Anexo VII do RTC, que é a tabela do universo da NF-e, não o traz. Para a DPS da NFS-e ele é válido, e o local do fornecimento é: Endereço do destinatário.