NBS 2.0 Seção II Capítulo 03 Vigente IBS/CBS 2026

1.0301.39.00

Fornecimento de alimentação, incluindo refeições, sob contrato não classificado em subposições anteriores

✓ Oficial · 25 de junho de 2026

A NBS 1.0301.39.00 é o código oficial da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS 2.0) para fornecimento de alimentação, incluindo refeições, sob contrato não classificado em subposições anteriores. É o código que identifica o serviço na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e baliza a apuração do IBS e da CBS na reforma tributária. Hierarquia: seção II → capítulo 03 → posição 1.0301 → subposição 1.0301.3 → item 1.0301.39.00.

Hierarquia oficial

Seção II

Serviços de intermediação, distribuição, transporte e serviços públicos em rede

Capítulo 03

Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem

Posição 1.0301

Fornecimento de alimentação, incluindo refeições

Subposição 1.0301.3

Fornecimento de alimentação, incluindo refeições, sob contrato

O que este serviço compreende

✓ subposições anteriores Esta subposição residual inclui outros serviços de preparação e fornecimento de alimentação sob contrato, como para cantinas e concessões. Exemplo de contratos para cantinas são aqueles firmados por fábricas, indústrias ou escritórios, para o serviço de preparação de refeições e bebidas aos seus funcionários e empregados, comumente servidos em refeitórios próprios do contratante. Os contratos de concessão são caraterizados pelo fornecimento de alimentação e bebidas em determinados locais de forma contínua ou diária. São exemplos de concessões os estabelecimentos que vendem pipocas, doces e refrigerantes em cinemas, teatros e parques.

Notas explicativas da NBS (NEBS 2.0) — subposição 1.0301.39.

Correlação com a Lista de Serviços (ISS)

Este serviço corresponde ao item abaixo da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 — a base de incidência do ISS municipal, vigente durante a transição da reforma até 2032.

17.11 Organização De Festas E Recepções; Bufê (Exceto O Fornecimento De Alimentação E Bebidas, Que Fica Sujeito Ao ICMS).

Cada item leva à nossa página com texto oficial, alíquotas de ISS, retenção na fonte e transição pro IBS. Lista completa em /lc116.

Reforma tributária: NBS no IBS e na CBS

Com a reforma tributária do consumo (EC nº 132/2023, regulamentada pela LC nº 214/2025), a NBS 1.0301.39.00 é a referência para identificar este serviço na NFS-e e apurar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O ano de 2026 é de teste: a nota destaca IBS (0,1%) e CBS (0,9%) de forma simbólica, sem recolhimento. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS é escalonado de 2029 a 2032; o ISS é extinto em 2033.

Entenda a NBS na reforma tributária (IBS/CBS) →

Classificação Tributária (CST × cClassTrib) na NFS-e

Pela tabela de correlação do Anexo VIII v1.01.00 da documentação técnica da NFS-e Nacional (trabalho preliminar da Receita Federal, sujeito a evoluções), o serviço NBS 1.0301.39.00 pode ser emitido com a seguinte combinação de CST IBS/CBS e código de Classificação Tributária (cClassTrib), conforme a natureza da operação:

000001 CST 000 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.

IBS
CBS Simule o IBS/CBS deste serviço, ano a ano Alíquota efetiva de 2026 a 2033 para o NBS 103013900, já com o cClassTrib da NFS-e.

Que erro da NFS-e o código NBS pode disparar?

São as rejeições do padrão NFS-e Nacional cuja regra de negócio oficial cita a NBS. É o erro que aparece quando o item da nomenclatura falta na DPS, ou quando o informado não existe na tabela.

E0316 Código da lista NBS informado inexistente tabela de NBS do sistema. E0318 É obrigatório informar na DPS um item da NBS para casos de exportação de serviço. E0320 É obrigatório informar na DPS um item da NBS para casos de importação de serviço. E0322 É obrigatório informar na DPS um item da NBS se for declarada qualquer informação de…

Indicador de operação (cIndOp) na NFS-e Nacional

O campo cIndOp (código indicador da operação de consumo) da NFS-e Nacional define o local da operação pra fins de IBS/CBS. Para a NBS 1.0301.39.00, a correlação oficial indica:

030101 Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física operação onerosa

030102 Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física não onerosa

Anexo VIII v1.01.00 (Portal da NFS-e/RFB). Quando a tabela não indica um cIndOp específico, o código depende da natureza concreta da operação — veja a tabela completa dos indicadores de operação, com o local do fornecimento e o dispositivo da LC 214/2025 de cada código.

Serviço × produto: NBS, NCM e CNAE

A NBS 1.0301.39.00 classifica um serviço na NFS-e. Para mercadorias, o código é o NCM (na NF-e, item a item); a atividade da empresa no CNPJ é o CNAE. Os três se complementam na rotina fiscal e na reforma.

Buscar NCM do produto → Tabela CNAE (atividade) → Tabela CFOP →

Perguntas frequentes

O que é a NBS 1.0301.39.00?

A NBS 1.0301.39.00 corresponde ao serviço "Fornecimento de alimentação, incluindo refeições, sob contrato não classificado em subposições anteriores". Pertence ao capítulo 03 (Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem) e à posição 1.0301 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (NBS 2.0) — o classificador oficial de serviços do Brasil, instituído pelo Decreto nº 7.708/2012 e usado na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

Qual item da Lista de Serviços (ISS) corresponde à NBS 1.0301.39.00?

Segundo a tabela de correlação da Receita Federal, a NBS 1.0301.39.00 aparece no item 17.11 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 — a base do ISS municipal. O ISS continua vigente durante a transição da reforma tributária, até ser substituído pelo IBS.

Qual cClassTrib usar para a NBS 1.0301.39.00 na NFS-e?

Pela tabela de correlação do Anexo VIII (versão v1.01.00 da documentação técnica da NFS-e Nacional — trabalho preliminar da Receita Federal, sujeito a evoluções), a NBS 1.0301.39.00 pode ser emitida com: cClassTrib 000001 com CST 000 (Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.). O código correto depende da natureza concreta da operação — cada ficha detalha quando usar.

A NBS 1.0301.39.00 é obrigatória na nota fiscal em 2026?

A NBS é a referência para identificar o serviço na NFS-e. A partir de 1º de janeiro de 2026 — ano de teste da reforma — os documentos fiscais passam a destacar IBS e CBS, com alíquotas simbólicas (CBS 0,9% e IBS 0,1%) e sem recolhimento efetivo. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027 e a do IBS é escalonada de 2029 a 2032, com o ISS extinto em 2033.

Qual a diferença entre NBS e NCM?

A NBS classifica SERVIÇOS (e intangíveis), na NFS-e; o NCM classifica PRODUTOS (mercadorias), na NF-e. Uma empresa que vende mercadorias usa o NCM de cada produto; ao prestar serviços, usa a NBS de cada serviço. As duas nomenclaturas convivem na rotina fiscal e na reforma (IBS/CBS).