Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física
Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física
Local do fornecimento a identificar no documento fiscal
Local da prestação do serviço diverso do estabelecimento do fornecedor
É esse local que decide para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS: o IBS e a CBS são tributos de destino.
⚠ Na NFS-e o local é outro
NF-e — Anexo VII v1.02.00 do RTC: Local da prestação do serviço diverso do estabelecimento do fornecedor
NFS-e — Anexo C v1.01 (22/01/2026): Endereço do adquirente
Quem valida a DPS é o Anexo C. É o texto dele que a rejeição
E1521 cobra no campo
cLocalidadeIncid.
Que campo do XML da NFS-e preencher
O Anexo C v1.01 (22/01/2026) não para no nome do local: ele indica a tag da DPS de onde tirar o código de município.
-> Se NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/IBSCBS/indDest = 0–O destinatário é o próprio tomador/adquirente identificado na NFS-e (tomador=adquirente=destinatário) NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/toma/end -> SeNaoSe NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/IBSCBS/indDest = 1 – o destinatário não é o próprio adquirente, podendo ser outra pessoa, física ou jurídica (ou equiparada), ou um estabelecimento diferente do indicado como tomador (tomador=adquirente≠destinatário); NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/IBSCBS/dest/ O código de município que sair daí é o que vai em cLocalidadeIncid. Divergir dele é o que dispara a rejeição E1521. O código de município do IBGE traz os 7 dígitos de cada localidade.
Base legal
Art. 11, III da Lei Complementar nº 214/2025, que fixa o local da operação para cada tipo de fornecimento.
Observação do anexo: Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local da prestação caso seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11 do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026
Onde o código entra no arquivo
Na NF-e, o campo é o cIndOp — o leiaute oficial o descreve como
"Código indicador do local da operação de fornecimento", com seis dígitos. Na NFS-e Nacional, o mesmo código entra pelo grupo
IBSCBS da DPS.
Este código é declarado para NFS-e — a marcação de NFS-e vem do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela que o Sistema Nacional observa.
Serviços da NBS que admitem este indicador — 56 itens
Pela correlação oficial do Anexo VIII, validada contra a API de produção da Calculadora RTC.
- 103011000 — Fornecimento de refeições acompanhado de serviços de restaurante
- 103013100 — Fornecimento de alimentação para eventos
- 103013900 — Fornecimento de alimentação, incluindo refeições, sob contrato não classificado em subposições anteriores
- 118025000 — Serviços de guarda e escolta armada
- 118055000 — Serviços de guias turísticos
- 122011100 — Serviços de creche ou entidade equivalente
- 122011200 — Serviços de pré-escola
- 122011900 — Serviços de educação infantil não classificados em subposições anteriores
- 122012000 — Serviços de ensino fundamental
- 122013000 — Serviços de ensino médio
- 122020000 — Serviços de educação técnica de nível médio
- 122031000 — Serviços de ensino fundamental de jovens e adultos
Mostrando 12 de 56. A lista completa está na tabela NBS.
Outros indicadores do mesmo tipo de operação
| cIndOp | Característica do fornecimento |
|---|---|
| 030101 | Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física |
| 030103 | Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2) |
| 030104 | Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física (2) |
Perguntas frequentes
O que significa o cIndOp 030102?
O código 030102 identifica a operação do tipo "Serviço prestado fisicamente sobre a pessoa ou fruído presencialmente por pessoa física" com a seguinte característica de fornecimento: Execução de serviços diversos exclusivamente prestados fisicamente sobre a pessoa ou integralmente fruídos presencialmente por pessoa física. Para essa hipótese, o local da operação a ser identificado no documento fiscal é: Local da prestação do serviço diverso do estabelecimento do fornecedor. A base legal é o Art. 11, III da LC 214/2025, e o Buscador NCM cataloga o código nas duas tabelas oficiais que o publicam.
Qual o local da operação no cIndOp 030102?
Local da prestação do serviço diverso do estabelecimento do fornecedor. É esse local que define para qual Estado e para qual Município vai a receita do IBS — o IBS e a CBS são tributos de destino, e o indicador de operação é o campo que declara esse destino no documento fiscal.
O cIndOp 030102 tem o mesmo local na NF-e e na NFS-e?
Não. Para o código 030102 as duas tabelas oficiais divergem: o Anexo VII do RTC (NF-e) diz "Local da prestação do serviço diverso do estabelecimento do fornecedor" e o Anexo C do Sistema Nacional da NFS-e v1.01 (22/01/2026) diz "Endereço do adquirente". Quem valida a DPS da NFS-e é o Anexo C — é o texto dele que a rejeição E1521 cobra no campo cLocalidadeIncid. O Buscador NCM publica as duas leituras lado a lado.
Em que campo do XML da NFS-e entra a localidade do cIndOp 030102?
O Anexo C do Sistema Nacional da NFS-e indica a seguinte regra: -> Se NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/IBSCBS/indDest = 0–O destinatário é o próprio tomador/adquirente identificado na NFS-e (tomador=adquirente=destinatário) NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/toma/end -> SeNaoSe NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/IBSCBS/indDest = 1 – o destinatário não é o próprio adquirente, podendo ser outra pessoa, física ou jurídica (ou equiparada), ou um estabelecimento diferente do indicado como tomador (tomador=adquirente≠destinatário); NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/IBSCBS/dest/. O código de município resultante é o que vai em NFSe/infNFSe/IBSCBS/cLocalidadeIncid — divergir dele é o que dispara a rejeição E1521.
O cIndOp 030102 vale para NF-e ou para NFS-e?
O código 030102 é declarado para NFS-e: ele consta do Anexo C v1.01 (22/01/2026), que é a tabela do Sistema Nacional da NFS-e.
Quais serviços usam o cIndOp 030102?
A correlação oficial do Anexo VIII liga este indicador a 56 itens da NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços). A ficha de cada serviço mostra os indicadores admitidos junto com o CST e o cClassTrib da operação.