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NBS 2.0 Seção II Capítulo 04 Vigente IBS/CBS 2026

1.0401.22.00

Serviços de transporte aquaviário local de passageiros por fretamento

✓ Oficial · 25 de junho de 2026

A NBS 1.0401.22.00 é o código oficial da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS 2.0) para serviços de transporte aquaviário local de passageiros por fretamento. É o código que identifica o serviço na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) e baliza a apuração do IBS e da CBS na reforma tributária. Hierarquia: seção II → capítulo 04 → posição 1.0401 → subposição 1.0401.2 → item 1.0401.22.00.

Hierarquia oficial

Seção II

Serviços de intermediação, distribuição, transporte e serviços públicos em rede

Capítulo 04

Serviços de transporte de passageiros

Posição 1.0401

Serviços de transporte local de passageiros

Subposição 1.0401.2

Serviços de transporte aquaviário local de passageiros

O que este serviço compreende

  • ✓ Esta subposição inclui os contratos de afretamento de embarcações por viagem, em virtude dos quais o afretador recebe a embarcação armada e tripulada, ou parte dela, para efetuar transporte de passageiros em uma ou mais viagens (contrato por viagem), em percurso local.

Notas explicativas da NBS (NEBS 2.0) — subposição 1.0401.22.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ Serviços de transporte aquaviário para passeios turísticos (sightseeing), que se classificam na subposição 1.0401.23.
  • ✕ Serviços de transporte aquaviário nacional, exceto local, de passageiros por fretamento, que se classificam na subposição 1.0402.23.
  • ✕ Serviços de transporte aquaviário internacional de passageiros por fretamento, que se classificam na subposição 1.0403.24.
  • ✕ Afretamento de embarcações de passageiros por tempo, que se classifica na posição 1.0405.
  • ✕ Arrendamento mercantil operacional ou locação de navios e outras embarcações, sem tripulação (afretamento a casco nu), que se classifica na subposição 1.1101.15.

Os códigos citados levam à NBS correta de cada exclusão.

Correlação com a Lista de Serviços (ISS)

Este serviço corresponde ao item abaixo da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 — a base de incidência do ISS municipal, vigente durante a transição da reforma até 2032.

Cada item leva à nossa página com texto oficial, alíquotas de ISS, retenção na fonte e transição pro IBS. Lista completa em /lc116.

Reforma tributária: NBS no IBS e na CBS

Com a reforma tributária do consumo (EC nº 132/2023, regulamentada pela LC nº 214/2025), a NBS 1.0401.22.00 é a referência para identificar este serviço na NFS-e e apurar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O ano de 2026 é de teste: a nota destaca IBS (0,1%) e CBS (0,9%) de forma simbólica, sem recolhimento. A CBS passa a ser cobrada em 2027; o IBS é escalonado de 2029 a 2032; o ISS é extinto em 2033.

Entenda a NBS na reforma tributária (IBS/CBS) →

Classificação Tributária (CST × cClassTrib) na NFS-e

Pela tabela de correlação do Anexo VIII v1.01.00 da documentação técnica da NFS-e Nacional (trabalho preliminar da Receita Federal, sujeito a evoluções), o serviço NBS 1.0401.22.00 pode ser emitido com a seguinte combinação de CST IBS/CBS e código de Classificação Tributária (cClassTrib), conforme a natureza da operação:

000001 CST 000 Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
IBS
CBS Simule o IBS/CBS deste serviço, ano a ano Alíquota efetiva de 2026 a 2033 para o NBS 104012200, já com o cClassTrib da NFS-e.

Que erro da NFS-e o código NBS pode disparar?

São as rejeições do padrão NFS-e Nacional cuja regra de negócio oficial cita a NBS. É o erro que aparece quando o item da nomenclatura falta na DPS, ou quando o informado não existe na tabela.

E0316 Código da lista NBS informado inexistente tabela de NBS do sistema. E0318 É obrigatório informar na DPS um item da NBS para casos de exportação de serviço. E0320 É obrigatório informar na DPS um item da NBS para casos de importação de serviço. E0322 É obrigatório informar na DPS um item da NBS se for declarada qualquer informação de…

Indicador de operação (cIndOp) na NFS-e Nacional

O campo cIndOp (código indicador da operação de consumo) da NFS-e Nacional define o local da operação pra fins de IBS/CBS. Para a NBS 1.0401.22.00, a correlação oficial indica:

060101 Serviço de transporte de passageiros não onerosa

Anexo VIII v1.01.00 (Portal da NFS-e/RFB). Quando a tabela não indica um cIndOp específico, o código depende da natureza concreta da operação — veja a tabela completa dos indicadores de operação, com o local do fornecimento e o dispositivo da LC 214/2025 de cada código.

Serviço × produto: NBS, NCM e CNAE

A NBS 1.0401.22.00 classifica um serviço na NFS-e. Para mercadorias, o código é o NCM (na NF-e, item a item); a atividade da empresa no CNPJ é o CNAE. Os três se complementam na rotina fiscal e na reforma.

Buscar NCM do produto → Tabela CNAE (atividade) → Tabela CFOP →

Perguntas frequentes

O que é a NBS 1.0401.22.00?

A NBS 1.0401.22.00 corresponde ao serviço "Serviços de transporte aquaviário local de passageiros por fretamento". Pertence ao capítulo 04 (Serviços de transporte de passageiros) e à posição 1.0401 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações (NBS 2.0) — o classificador oficial de serviços do Brasil, instituído pelo Decreto nº 7.708/2012 e usado na Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

Qual item da Lista de Serviços (ISS) corresponde à NBS 1.0401.22.00?

Segundo a tabela de correlação da Receita Federal, a NBS 1.0401.22.00 aparece no item 16.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 — a base do ISS municipal. O ISS continua vigente durante a transição da reforma tributária, até ser substituído pelo IBS.

Qual cClassTrib usar para a NBS 1.0401.22.00 na NFS-e?

Pela tabela de correlação do Anexo VIII (versão v1.01.00 da documentação técnica da NFS-e Nacional — trabalho preliminar da Receita Federal, sujeito a evoluções), a NBS 1.0401.22.00 pode ser emitida com: cClassTrib 000001 com CST 000 (Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.). O código correto depende da natureza concreta da operação — cada ficha detalha quando usar.

A NBS 1.0401.22.00 é obrigatória na nota fiscal em 2026?

A NBS é a referência para identificar o serviço na NFS-e. A partir de 1º de janeiro de 2026 — ano de teste da reforma — os documentos fiscais passam a destacar IBS e CBS, com alíquotas simbólicas (CBS 0,9% e IBS 0,1%) e sem recolhimento efetivo. A cobrança efetiva da CBS começa em 2027 e a do IBS é escalonada de 2029 a 2032, com o ISS extinto em 2033.

Qual a diferença entre NBS e NCM?

A NBS classifica SERVIÇOS (e intangíveis), na NFS-e; o NCM classifica PRODUTOS (mercadorias), na NF-e. Uma empresa que vende mercadorias usa o NCM de cada produto; ao prestar serviços, usa a NBS de cada serviço. As duas nomenclaturas convivem na rotina fiscal e na reforma (IBS/CBS).

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Serviços de transporte aquaviário para passeios turísticos (sightseeing)

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 1.0401.30.00

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 1.0401.41.00

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 1.0401.42.00

Serviços de transporte aéreo local de passageiros por fretamento

 1.0401.43.00

Serviços de transporte aéreo para passeios turísticos (sightseeing)

 1.0401.49.00

Serviços de transporte aéreo local de passageiros não classificados em subposições anteriores

 1.0401.90.00

Serviços de transporte local de passageiros não classificados não classificados em subposições anteriores
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