232-1
Sociedade Unipessoal de Advogados
232-1 — Sociedade Unipessoal de Advogados é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 2 — Entidades Empresariais. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
Na prática
Sociedade formada por um único advogado, criada pela Lei 13.247/2016 (arts. 15 e 16 do Estatuto da OAB, Lei 8.906/1994). Registro na OAB, não na Junta Comercial. Serviços advocatícios são tributados no Simples pelo Anexo IV (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII, incluído pela LC 147/2014).
O que esta natureza compreende
- ✓ o novo tipo jurídico criado pela Lei nº 13.247, de 12/01/2016, obrigadas a conter, ao final do Nome Empresarial, a expressão Sociedade Unipessoal (ou Individual) de Advocacia (ou de Advogados)
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as Sociedades Simples Pura de Advogados abrangidas pelo código 223-2 e os demais tipos societários que envolvem os Advogados. Base Legal: Lei nº 13.247, de 12/01/2016, que alterou a Lei nº 8.906, de 04/04/1994 – Estatuto da Advocacia
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Simples Nacional
A forma jurídica 232-1 é compatível com o Simples Nacional (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII (Anexo IV, desde a LC 147/2014)). A opção ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: receita bruta dentro do limite, atividade não vedada (art. 17) e composição societária sem os impedimentos do art. 3º, § 4º. Consulte o CSOSN usado na NF-e do Simples.
Grupo 2 — Entidades Empresariais
Grupo 2 · 30 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 232-1?
A natureza jurídica 232-1 corresponde a "Sociedade Unipessoal de Advogados", no grupo 2 (Entidades Empresariais) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende o novo tipo jurídico criado pela Lei nº 13.247, de 12/01/2016, obrigadas a conter, ao final do Nome Empresarial, a expressão Sociedade Unipessoal (ou Individual) de Advocacia (ou…
A natureza 232-1 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim, a forma jurídica é compatível — base: LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII (Anexo IV, desde a LC 147/2014). A opção ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006 (limite de receita, atividades não vedadas do art. 17 e composição societária do art. 3º, § 4º).
Onde a natureza jurídica 232-1 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 2
Empresa Pública
203-8Sociedade de Economia Mista
204-6Sociedade Anônima Aberta
205-4Sociedade Anônima Fechada
206-2Sociedade Empresária Limitada
207-0Sociedade Empresária em Nome Coletivo
208-9Sociedade Empresária em Comandita Simples
209-7Sociedade Empresária em Comandita por Ações
212-7Sociedade em Conta de Participação
213-5Empresário (Individual)
214-3Cooperativa
215-1Consórcio de Sociedades