203-8
Sociedade de Economia Mista
203-8 — Sociedade de Economia Mista é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 2 — Entidades Empresariais. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
O que esta natureza compreende
- ✓ as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sujeitando- se ao regime jurídico inerente ao das empresas privadas. Base legal: Constituição Federal, art. 37, inciso XIX, e 173 e §§; Decreto-Lei n. º 200, de 1967, alterado pelo Decreto-Lei n. º 900, de 1969; Lei n. º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 235 a 242
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
Grupo 2 — Entidades Empresariais
Grupo 2 · 30 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 203-8?
A natureza jurídica 203-8 corresponde a "Sociedade de Economia Mista", no grupo 2 (Entidades Empresariais) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima…
Onde a natureza jurídica 203-8 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 2
Empresa Pública
204-6Sociedade Anônima Aberta
205-4Sociedade Anônima Fechada
206-2Sociedade Empresária Limitada
207-0Sociedade Empresária em Nome Coletivo
208-9Sociedade Empresária em Comandita Simples
209-7Sociedade Empresária em Comandita por Ações
212-7Sociedade em Conta de Participação
213-5Empresário (Individual)
214-3Cooperativa
215-1Consórcio de Sociedades
216-0Grupo de Sociedades