204-6
Sociedade Anônima Aberta
204-6 — Sociedade Anônima Aberta é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 2 — Entidades Empresariais. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
Na prática
Companhia com ações negociadas em bolsa ou mercado de balcão, sujeita a registro e fiscalização da CVM (Lei 6.404/1976). É a forma das empresas listadas na B3.
O que esta natureza compreende
- ✓ as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários, estando sob a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Base legal: Lei n. º 6.404, de 1976 (com a redação dada pela Lei n. º 10.303, de 31 de outubro de 2001)
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
Compreende também
- ＋ os bancos privados, quando assumirem a natureza jurídica de sociedade anônima aberta
- ＋ as Empresas Binacionais Brasileiro- argentinas (EBBA), quando assumirem a natureza jurídica de sociedade anônima aberta
O que NÃO se enquadra aqui
Simples Nacional
A forma jurídica 204-6 é vedada ao Simples Nacional — LC 123/2006, art. 3º, § 4º, X (sociedade por ações). A vedação decorre da própria forma societária, independentemente do porte ou da atividade.
Grupo 2 — Entidades Empresariais
Grupo 2 · 30 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 204-6?
A natureza jurídica 204-6 corresponde a "Sociedade Anônima Aberta", no grupo 2 (Entidades Empresariais) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos à negociação no mercado de…
A natureza 204-6 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. LC 123/2006, art. 3º, § 4º, X (sociedade por ações). A vedação é pela forma jurídica, independentemente do porte ou da atividade.
Onde a natureza jurídica 204-6 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 2
Empresa Pública
203-8Sociedade de Economia Mista
205-4Sociedade Anônima Fechada
206-2Sociedade Empresária Limitada
207-0Sociedade Empresária em Nome Coletivo
208-9Sociedade Empresária em Comandita Simples
209-7Sociedade Empresária em Comandita por Ações
212-7Sociedade em Conta de Participação
213-5Empresário (Individual)
214-3Cooperativa
215-1Consórcio de Sociedades
216-0Grupo de Sociedades