223-2
Sociedade Simples Pura
223-2 — Sociedade Simples Pura é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 2 — Entidades Empresariais. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
Na prática
Sociedade de atividade intelectual, científica, literária ou artística (não empresária), registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas — comum entre profissionais liberais que se associam (clínicas, escritórios técnicos). Regida pelos arts. 997 a 1.038 do Código Civil.
O que esta natureza compreende
- ✓ as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza científica, literária ou artística, não sujeitas à falência, identificadas por uma denominação, podendo ter duas categorias de sócios (obrigatoriamente, aqueles que contribuem na constituição do capital com bens inclusive dinheiro e, facultativamente, aqueles cuja contribuição consista apenas em prestação de serviços), com atos constitutivos, alteradores e extintivo registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não se revestindo de quaisquer das formas reguladas no Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002). O contrato social obrigatoriamente terá que prevê se a responsabilidade dos sócios pelas obrigações contraídas pela sociedade simples pura é subsidiária ou não
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
Compreende também
- ＋ as sociedades de advogados cujos atos são registrados na Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ as cooperativas (214-3)
- ✕ as sociedades simples puras estrangeiras (217-8). Base legal: Código Civil (Lei 10.406 de 10/01/2002: art. 997 ao 1.000; art. 983, segunda parte; art. 1.044, primeira parte. Lei n º 8.906, de 04 de julho de 1994, art. 15 a 17)
- ✕ as cooperativas de consumo (233-0)
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Simples Nacional
A forma jurídica 223-2 é compatível com o Simples Nacional (LC 123/2006, art. 3º, caput (sociedade simples), observadas as vedações do art. 17). A opção ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006: receita bruta dentro do limite, atividade não vedada (art. 17) e composição societária sem os impedimentos do art. 3º, § 4º. Consulte o CSOSN usado na NF-e do Simples.
Grupo 2 — Entidades Empresariais
Grupo 2 · 30 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 223-2?
A natureza jurídica 223-2 corresponde a "Sociedade Simples Pura", no grupo 2 (Entidades Empresariais) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com finalidades lucrativas, que têm por objeto o exercício de atividade rural ou intelectual, de natureza…
A natureza 223-2 pode optar pelo Simples Nacional?
Sim, a forma jurídica é compatível — base: LC 123/2006, art. 3º, caput (sociedade simples), observadas as vedações do art. 17. A opção ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006 (limite de receita, atividades não vedadas do art. 17 e composição societária do art. 3º, § 4º).
Onde a natureza jurídica 223-2 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 2
Empresa Pública
203-8Sociedade de Economia Mista
204-6Sociedade Anônima Aberta
205-4Sociedade Anônima Fechada
206-2Sociedade Empresária Limitada
207-0Sociedade Empresária em Nome Coletivo
208-9Sociedade Empresária em Comandita Simples
209-7Sociedade Empresária em Comandita por Ações
212-7Sociedade em Conta de Participação
213-5Empresário (Individual)
214-3Cooperativa
215-1Consórcio de Sociedades