205-4
Sociedade Anônima Fechada
205-4 — Sociedade Anônima Fechada é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 2 — Entidades Empresariais. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
Na prática
Companhia de capital fechado, sem negociação pública de ações (Lei 6.404/1976). Comum em empresas familiares de grande porte e em estruturas societárias com investidores.
O que esta natureza compreende
- ✓ as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza mercantil, as quais, ao invés das companhias abertas, não contam com a admissão dos valores mobiliários de sua emissão à negociação no mercado de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Base legal: Lei n. º 6.404, de 1976 (com a redação dada pela Lei n. º 10.303, de 2001)
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
Compreende também
- ＋ as subsidiárias integrais (art. 251 da Lei n. º 6.404, de 1976)
- ＋ as sociedades de garantia solidária (art. 25 da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999)
- ＋ as sociedades de crédito ao microempreendedor (Resolução n. º 2.627, de 02 de agosto de 1999, art. 1º, § 1º, inciso I, do Conselho Monetário Nacional (CMN))
- ＋ os bancos privados, quando assumirem a natureza jurídica de sociedade anônima fechada
- ＋ as entidades de previdência complementar abertas (art. 36 da Lei Complementar n. º 109, de 29 de maio de 2001)
- ＋ as Empresas Binacionais Brasileiro- argentinas (EBBA), quando se revestirem da forma de sociedade anônima fechada
Simples Nacional
A forma jurídica 205-4 é vedada ao Simples Nacional — LC 123/2006, art. 3º, § 4º, X (sociedade por ações). A vedação decorre da própria forma societária, independentemente do porte ou da atividade.
Grupo 2 — Entidades Empresariais
Grupo 2 · 30 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 205-4?
A natureza jurídica 205-4 corresponde a "Sociedade Anônima Fechada", no grupo 2 (Entidades Empresariais) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza mercantil, as quais, ao invés das companhias abertas, não contam com a admissão dos valores…
A natureza 205-4 pode optar pelo Simples Nacional?
Não. LC 123/2006, art. 3º, § 4º, X (sociedade por ações). A vedação é pela forma jurídica, independentemente do porte ou da atividade.
Onde a natureza jurídica 205-4 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 2
Empresa Pública
203-8Sociedade de Economia Mista
204-6Sociedade Anônima Aberta
206-2Sociedade Empresária Limitada
207-0Sociedade Empresária em Nome Coletivo
208-9Sociedade Empresária em Comandita Simples
209-7Sociedade Empresária em Comandita por Ações
212-7Sociedade em Conta de Participação
213-5Empresário (Individual)
214-3Cooperativa
215-1Consórcio de Sociedades
216-0Grupo de Sociedades