213-5

A natureza jurídica 213-5 corresponde a "Empresário (Individual)", no grupo 2 (Entidades Empresariais) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende o empresário pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem se constituir pessoa jurídica e…

O MEI é registrado como Empresário (Individual) — código 213-5. A LC 123/2006 (art. 18-A, § 1º) define o MEI como o empresário individual do art. 966 do Código Civil com receita bruta de até R$ 81.000/ano e ocupação permitida (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018). Ou seja: todo MEI é um 213-5, mas nem todo 213-5 é MEI.

Sim, a forma jurídica é compatível — base: LC 123/2006, art. 3º, caput (empresário do art. 966 do Código Civil). A opção ainda depende dos demais requisitos da LC 123/2006 (limite de receita, atividades não vedadas do art. 17 e composição societária do art. 3º, § 4º).

No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.

A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.