231-3

A natureza jurídica 231-3 corresponde a "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)", no grupo 2 (Entidades Empresariais) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), cuja natureza seja simples (não- empresária), prevista na Lei no. 12.441, de 11/07/2011

Não. Figura extinta na prática: o art. 41 da Lei 14.195/2021 transformou todas as EIRELIs em Sociedades Limitadas Unipessoais (código 206-2). O código permanece na tabela para fins de registro histórico — não é possível constituir nova EIRELI.

No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.

A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.