401-4
Empresa Individual Imobiliária
401-4 — Empresa Individual Imobiliária é um código da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE), a classificação oficial que a Receita Federal usa no cadastro CNPJ para identificar a forma legal da entidade. Pertence ao grupo 4 — Pessoas Físicas. A natureza jurídica define o que a entidade é; a atividade econômica (o que ela faz) é classificada pelo CNAE.
Na prática
Pessoa física equiparada a empresa pela legislação do Imposto de Renda por promover incorporação imobiliária, loteamento ou desmembramento de terrenos (Decreto-Lei 1.381/1974). Recebe CNPJ próprio para essas operações, sem constituir pessoa jurídica.
O que esta natureza compreende
- ✓ as empresas individuais imobiliárias, ou seja, as pessoas físicas que promovem loteamento, desmembramento ou incorporação imobiliários. As empresas individuais imobiliárias são equiparadas às pessoas jurídicas apenas para os efeitos da legislação do Imposto de Renda. Base legal: decreto- lei n. º 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 27; decreto- lei n. º 1.381, de 23 de dezembro de 1974, art. 1º e 3º, inciso III; decreto-lei n. º 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I; Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999, art. 146, inciso II, 150, inciso III, e 151 a 166
Notas explicativas oficiais da Tabela de Natureza Jurídica 2021 (Concla/IBGE).
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ os empresários (individuais) (213-5)
Os códigos citados levam à natureza jurídica correta de cada exclusão.
Grupo 4 — Pessoas Físicas
Grupo 4 · 6 códigos
Perguntas frequentes
O que é a natureza jurídica 401-4?
A natureza jurídica 401-4 corresponde a "Empresa Individual Imobiliária", no grupo 4 (Pessoas Físicas) da Tabela de Natureza Jurídica 2021 — a classificação oficial da Concla/IBGE usada pela Receita Federal no cadastro CNPJ. Segundo as notas explicativas oficiais, compreende as empresas individuais imobiliárias, ou seja, as pessoas físicas que promovem loteamento, desmembramento ou incorporação imobiliários. As empresas individuais imobiliárias são…
Onde a natureza jurídica 401-4 aparece?
No cartão CNPJ (campo "natureza jurídica"), no Comprovante de Inscrição da Receita Federal e nos cadastros estaduais e municipais. A natureza jurídica define a forma legal da entidade; a atividade econômica é classificada separadamente pelo CNAE.
Qual a diferença entre natureza jurídica e CNAE?
A natureza jurídica diz O QUE a entidade é (LTDA, empresário individual, associação, órgão público…); o CNAE diz O QUE ela faz (comércio de roupas, consultoria, construção…). Todo CNPJ tem exatamente uma natureza jurídica e uma ou mais atividades CNAE.
Outras naturezas do grupo 4
Segurado Especial
408-1Contribuinte Individual
409-0Candidato a Cargo Político Eletivo
411-1Leiloeiro
412-0Produtor Rural (Pessoa Física)