NCM Buscador
CNAE 2.3 Seção P Divisão 85 Vigente ✓ MEI

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →

✓

Uma ocupação deste CNAE pode ser MEI

Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 · faturamento até R$ 81.000/ano · até um empregado

  • Instrutor(a) de cursos preparatórios independente ISS ICMS

Ver as 471 ocupações do Anexo XI →

1%

RAT — Riscos Ambientais do Trabalho

Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.

BR

Baixo risco na lista federal

Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.

GR 2

Grau de risco — risco médio

NR-04, Anexo I (classe 85996, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 2 →

O CNAE 8599-6/05 é a subclasse oficial do IBGE para cursos preparatórios para concursos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção P → divisão 85 → grupo 859 → classe 85996 → subclasse 8599-6/05.

Hierarquia oficial

Seção P

Educação

Divisão 85

Educação

Grupo 859

Outras atividades de ensino

Classe 85996

Atividades de ensino não especificadas anteriormente

O que esta subclasse compreende

  • ✓ as atividades dos cursos preparatórios para concursos em geral

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Escola preparatória para concursos
Preparatório para concursos públicos; curso
Preparatório para o exame nacional de ensino médio (enem); curso
Pré-vestibular; curso, ensino de
Vestibular; curso, ensino de

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • ✕ a educação superior (grupo 85.3)
  • ✕ a atividade de ensino de informática de nível superior (grupo 85.3)
  • ✕ a educação profissional de nível técnico (85.41-4)
  • ✕ a educação profissional de nível tecnológico (85.42-2)
  • ✕ o ensino médio (85.20-1)
  • ✕ o ensino de esportes (85.91-1)
  • ✕ o ensino de música (85.92-9)
  • ✕ o ensino de dança (85.92-9)
  • ✕ o ensino de artes cênicas, exceto dança (85.92-9)
  • ✕ o ensino de idiomas (85.93-7)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 85996

  • • as instituições que oferecem cursos de educação profissional de nível básico, de duração variável, destinados a qualificar e requalificar os trabalhadores, independentemente da escolaridade prévia, não estando sujeitos a regulamentação curricular
  • • outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
  • • ainda - as unidades centrais e regionais de órgãos voltados ao bem-estar social que têm a educação como atividade prioritária

Quem este setor contrata

Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · outubro/2025 a setembro/2026

Percentual sobre as 501 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.

✓ Oficial · 01 de setembro de 2026 Novo CAGED — microdados de movimentação — Lei 4.923/1965 e Portaria SEPRT 1.127/2019 (substituição do CAGED pelo eSocial); microdados não-identificados publicados pelo PDET · Ministério do Trabalho e Emprego — PDET

Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS

O CNAE 8599-6/05 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.

Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.

Código de serviço de São Paulo do CNAE 8599-6/05

Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com este código, conforme o serviço da nota.

  • 05762Outros serviços de instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer naturezaitem 8.02

Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →

Item da LC 116 do CNAE 8599-6/05 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória

Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.

Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 8.02 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte).

Recife tabela de 2018

  • 8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

Salvador tabela de 2013

  • 8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

Campinas cadastro consultado em 17/11/2026

  • 8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

Canoas tabela de 2026

  • 8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026

  • 8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

Cuiabá tabela de 2019

  • 8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

Volta Redonda tabela de 2021

  • 8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

Curitiba tabela de 2021

  • 8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

Vitória tabela de 2025

  • 8.02Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 8.02: 1.2205.19.00.

Tabela CNAE x item da LC 116 por cidade →

O CNAE 8599-6/05 na tabela da Sefin de Fortaleza

  • Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
  • Local de incidência: local do prestador.

Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.

CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 8599-6/05

Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.

  • 0802-0/02-88Cursos preparatórios para concursos, inclusive pré-vestibular3% · 08.02.01.002

Tabela CTISS de BH com a busca por CNAE →

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 8599-6/05?

O CNAE 8599-6/05 corresponde à atividade "Cursos preparatórios para concursos". Pertence à seção P (Educação), divisão 85 (Educação). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 8599-6/05?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades dos cursos preparatórios para concursos em geral. A Concla também lista como atividades desta subclasse: escola preparatória para concursos; preparatório para concursos públicos; curso; preparatório para o exame nacional de ensino médio (enem); curso; pré-vestibular; curso, ensino de; vestibular; curso, ensino de.

O que NÃO se enquadra no CNAE 8599-6/05?

As notas oficiais excluem expressamente: a educação superior (grupo 85.3); a atividade de ensino de informática de nível superior (grupo 85.3); a educação profissional de nível técnico (85.41-4); a educação profissional de nível tecnológico (85.42-2); o ensino médio (85.20-1); o ensino de esportes (85.91-1). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual o item da LC 116 do CNAE 8599-6/05?

Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 8599-6/05 ao código de serviço 05762, do item 8.02 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 8599-6/05 vai no item 8.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 8599-6/05 vai no item 8.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 8599-6/05 vai no item 8.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 8599-6/05 vai no item 8.02. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 8599-6/05 vai no item 8.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 8599-6/05 vai no item 8.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 8599-6/05 vai no item 8.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 8599-6/05 vai no item 8.02. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 8599-6/05 vai no item 8.02. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 8599-6/05 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

O CNAE 8599-6/05 pode ser MEI?

Sim, para uma ocupação específica: instrutor(a) de cursos preparatórios independente. Ela consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 — que lista OCUPAÇÕES, não subclasses inteiras: exercer outra atividade dentro do CNAE 8599-6/05 não dá direito ao MEI. A ocupação recolhe ISS (não recolhe ICMS) na guia do MEI. O limite geral é de R$ 81.000 de receita bruta por ano e no máximo um empregado. A Lei Complementar nº 238/2026, publicada em 21/10/2026, eleva o limite para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O MEI passa a poder ter até dois empregados a partir de 01/01/2027.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Qual a alíquota RAT do CNAE 8599-6/05?

O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 8599-6/05 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.

O CNAE 8599-6/05 é de baixo risco?

Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.

Qual o grau de risco do CNAE 8599-6/05 (NR-04)?

A classe 85996 (atividades de ensino não especificadas anteriormente) tem grau de risco 2 (risco médio) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.

Subclasses da mesma classe (85996)

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