6810-2/03
Loteamento de imóveis próprios
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 68102, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 6810-2/03 é a subclasse oficial do IBGE para loteamento de imóveis próprios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção L → divisão 68 → grupo 681 → classe 68102 → subclasse 6810-2/03.
Hierarquia oficial
Seção L
Atividades imobiliárias
Divisão 68
Atividades imobiliárias
Grupo 681
Atividades imobiliárias de imóveis próprios
Classe 68102
Atividades imobiliárias de imóveis próprios
O que esta subclasse compreende
- ✓ o loteamento (subdivisão de terras) próprias sem realização de benfeitorias
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a venda de terrenos próprios (6810-2/01)
- ✕ o loteamento (subdivisão de terras) com benfeitorias (4299-5/99)
- ✕ a incorporação de empreendimentos imobiliários (41.10-7)
- ✕ a exploração de estacionamentos de veículos (52.23-1)
- ✕ as atividades de hotéis, acampamentos e outros alojamentos para estadias de curta duração (55.10-8) e (55.90-6)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 68102
- • a compra, venda e aluguel de imóveis próprios, como:
- • edifícios residenciais (apartamentos, apart-hotéis residenciais e casas)
- • edifícios não-residenciais, inclusive salões de exposições, shopping centers, etc.
- • terrenos
- • vagas de garagem
- • o aluguel de terras próprias para exploração agropecuária, inclusive pastos
- • a compra e venda de imóveis e de terrenos através de leasing
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 6810-2/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6810-2/03?
O CNAE 6810-2/03 corresponde à atividade "Loteamento de imóveis próprios". Pertence à seção L (Atividades imobiliárias), divisão 68 (Atividades imobiliárias). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6810-2/03?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o loteamento (subdivisão de terras) próprias sem realização de benfeitorias. A Concla também lista como atividades desta subclasse: loteamento de terreno próprio sem benfeitorias; loteamento e venda de imóveis próprios; loteamento sem benfeitorias.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6810-2/03?
As notas oficiais excluem expressamente: a venda de terrenos próprios (6810-2/01); o loteamento (subdivisão de terras) com benfeitorias (4299-5/99); a incorporação de empreendimentos imobiliários (41.10-7); a exploração de estacionamentos de veículos (52.23-1); as atividades de hotéis, acampamentos e outros alojamentos para estadias de curta duração (55.10-8) e (55.90-6). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6810-2/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6810-2/03 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6810-2/03 (loteamento de imóveis próprios). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual o grau de risco do CNAE 6810-2/03 (NR-04)?
A classe 68102 (atividades imobiliárias de imóveis próprios) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.