6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 1% a 4% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Baixo risco na lista federal
Anexo I da Resolução CGSIM 51/2019: dispensa atos públicos de liberação. Vale na falta de lei estadual ou municipal própria.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 68102, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 6810-2/02 é a subclasse oficial do IBGE para aluguel de imóveis próprios. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção L → divisão 68 → grupo 681 → classe 68102 → subclasse 6810-2/02.
Hierarquia oficial
Seção L
Atividades imobiliárias
Divisão 68
Atividades imobiliárias
Grupo 681
Atividades imobiliárias de imóveis próprios
Classe 68102
Atividades imobiliárias de imóveis próprios
O que esta subclasse compreende
- ✓ o aluguel de imóveis próprios, residenciais e não-residenciais
- ✓ o aluguel de apart-hotéis residenciais próprios
- ✓ o aluguel, em base mensal, de vagas de garagem próprias
- ✓ o aluguel de terras próprias para exploração agropecuária, inclusive de pastos
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a exploração de estacionamentos de veículos (5223-1/00)
- ✕ as atividades de hotéis, acampamentos e outros alojamentos para estadias de curta duração (55.10-8/01, 55.10-8/02 e 55.10-8/03 ) e (55.90-6/01, 55.90-6/02, 55.90-6/03 e 55.90-6/99)
- ✕ a incorporação de empreendimentos imobiliários (41.10-7)
- ✕ o loteamento (subdivisão de terras) com benfeitorias (42.99-5)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Notas da classe 68102
- • a compra, venda e aluguel de imóveis próprios, como:
- • edifícios residenciais (apartamentos, apart-hotéis residenciais e casas)
- • edifícios não-residenciais, inclusive salões de exposições, shopping centers, etc.
- • terrenos
- • vagas de garagem
- • ainda - o loteamento (subdivisão de terras) sem a realização de benfeitorias
- • a compra e venda de imóveis e de terrenos através de leasing
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 6810-2/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Item da LC 116 do CNAE 6810-2/02 em Campinas
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 3.04Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
O CNAE 6810-2/02 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6810-2/02?
O CNAE 6810-2/02 corresponde à atividade "Aluguel de imóveis próprios". Pertence à seção L (Atividades imobiliárias), divisão 68 (Atividades imobiliárias). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6810-2/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o aluguel de imóveis próprios, residenciais e não-residenciais; o aluguel de apart-hotéis residenciais próprios; o aluguel, em base mensal, de vagas de garagem próprias; o aluguel de terras próprias para exploração agropecuária, inclusive de pastos. A Concla também lista como atividades desta subclasse: administração de imóveis próprios; aluguel de imóveis próprios; residenciais e não-residenciais; aluguel de imóvel próprio; aluguel de imóvel próprio residencial em apart-hotel; aluguel de terras próprias.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6810-2/02?
As notas oficiais excluem expressamente: a exploração de estacionamentos de veículos (5223-1/00); as atividades de hotéis, acampamentos e outros alojamentos para estadias de curta duração (55.10-8/01, 55.10-8/02 e 55.10-8/03 ) e (55.90-6/01, 55.90-6/02, 55.90-6/03 e 55.90-6/99); a incorporação de empreendimentos imobiliários (41.10-7); o loteamento (subdivisão de terras) com benfeitorias (42.99-5). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 6810-2/02?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 6810-2/02 vai no item 3.04. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6810-2/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6810-2/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6810-2/02 (aluguel de imóveis próprios). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6810-2/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6810-2/02 é de 2% — alíquota de risco médio conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 1% e 4%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
O CNAE 6810-2/02 é de baixo risco?
Está no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, como nível de risco I, que dispensa os atos públicos de liberação. A lista federal vale na falta de lei estadual ou municipal própria (Lei 13.874/2019, art. 3º, § 1º): com lei local, vale a dela.
Qual o grau de risco do CNAE 6810-2/02 (NR-04)?
A classe 68102 (atividades imobiliárias de imóveis próprios) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.