6470-1/02
Fundos de investimento previdenciários
Não é bem essa a atividade? Descreva o que a empresa faz e veja os códigos que cobrem cada frente →
Não permitida ao MEI
Nenhuma das 471 ocupações do Anexo XI (Resolução CGSN nº 140/2018) está vinculada a este código — em 351 subclasses, esta não entra. Para exercer a atividade é preciso outro porte, como Microempresa (ME) · Ver a lista →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 64701, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 6470-1/02 é a subclasse oficial do IBGE para fundos de investimento previdenciários. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção K → divisão 64 → grupo 647 → classe 64701 → subclasse 6470-1/02.
Hierarquia oficial
Seção K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Divisão 64
Atividades de serviços financeiros
Grupo 647
Fundos de investimento
Classe 64701
Fundos de investimento
O que esta subclasse compreende
- ✓ os fundos de investimento previdenciários:
- ✓ os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, administrados por instituições financeiras ou sociedades seguradoras
- ✓ o Programa Gerador de Benefício Livre - PGBL, com caráter previdenciário administrado por instituições financeiras
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 64701
- • as atividades de intermediação financeira envolvendo a distribuição de fundos, obtidas por subscrição de cotas segundo regras contratuais, através da aplicação em títulos e valores mobiliários destacando-se:
- • os fundos de curto prazo
- • os fundos referenciados
- • os fundos de renda fixa
- • os fundos cambiais
- • os fundos de dívida externa
- • os fundos multimercado
- • as atividades de intermediação envolvendo fundos constituídos por comunhão de recursos, captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários e destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. É constituído sob a forma de condomínio fechado, onde o resgate de quotas não é permitido
Da atividade à operação: CNAE × NCM × CFOP × NBS
O CNAE 6470-1/02 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos. Se a operação for de mercadoria, a NF-e pede o NCM (o produto, item a item), o CFOP (a natureza: venda, devolução, transferência) e o CST (o regime do imposto). Se for de serviço, o NCM não se aplica: a NFS-e identifica o serviço pelo cTribNac, desdobro da lista da LC 116, e a NBS é a nomenclatura usada na correlação com o IBS e a CBS. Empresa com atividade mista emite os dois, e os códigos precisam ser coerentes em cada nota.
Na reforma, o cClassTrib do serviço não sai do CNAE: as tabelas oficiais o ligam à NBS (Anexo VIII da LC 214/2025) e, na mercadoria, ao NCM. Do CNAE se chega à NBS do serviço prestado, e dela ao par CST × cClassTrib.
Código de serviço de São Paulo do CNAE 6470-1/02
Pela tabela de correspondência CNAE x código de serviço da Prefeitura de São Paulo (Anexo Único da IN SF/SUREM 10/2017, com as alterações até 2026), quem tem este CNAE emite a NFS-e em São Paulo com um destes códigos, conforme o serviço da nota.
- 03204Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, exceto imóveisitem 17.12
- 05771Administração de fundos quaisqueritem 15.01
- 05872Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastraisitem 15.05
- 05873Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódiaitem 15.06
- 05874Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processoitem 15.07
- 05875Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer finsitem 15.08
- 05876Serviços relacionados a cobranças e recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de fichas de compensação, impressos e documentos em geralitem 15.10
- 05879Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionadositem 15.11
- 05892Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral, realizados pela Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros - BM&FBOVESPA S.Aitem 15.16
- 05893Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geralitem 15.16
Tabela CNAE x código de serviço e item da LC 116 por cidade →
Item da LC 116 do CNAE 6470-1/02 em Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba e Vitória
Não existe tabela nacional CNAE x item da lista de serviços: cada prefeitura enquadra. Pela tabela oficial de cada prefeitura, quem tem este CNAE emite a NFS-e com um destes itens, conforme o serviço da nota.
Item da LC 116 que as prefeituras ligam a esta atividade: 15.01 (em 11 de 11: Recife, Salvador, Campinas, Canoas, São Luís, Cuiabá, Volta Redonda, Curitiba, Vitória, São Paulo e Belo Horizonte). Também aparece: 15.05 em São Paulo e Belo Horizonte, 15.06 em São Paulo e Belo Horizonte, 15.07 em São Paulo e Belo Horizonte, 17.12 em São Paulo e Belo Horizonte, 15.08 em São Paulo, 15.10 em São Paulo, 15.11 em São Paulo, 15.16 em São Paulo.
Recife tabela de 2018
- 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
Salvador tabela de 2013
- 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
Campinas cadastro consultado em 17/11/2026
- 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
Canoas tabela de 2026
- 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
São Luís cadastro do STM consultado em 17/11/2026
- 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
Cuiabá tabela de 2019
- 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
Volta Redonda tabela de 2021
- 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
Curitiba tabela de 2021
- 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
Vitória tabela de 2025
- 15.01Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
NBS que Vitória liga a esta atividade (IN SEFAZ nº 001/2025): item 15.01: 1.0905.22.00, 1.0905.23.00, 1.0905.40.00, 1.0906.40.00.
O CNAE 6470-1/02 na tabela da Sefin de Fortaleza
- Alíquota da tabela da Sefin para a atividade: 5%. Na NFS-e vale a do código de tributação nacional cadastrada no Sistema Nacional (ISS de Fortaleza).
- Local de incidência: local do prestador.
- A Sefin de Fortaleza marca esta atividade com substituição tributária.
Fonte: planilha CNAE x Lista de Serviços x Substitutos Tributários da Sefin de Fortaleza, lista atualizada em 03/09/2026. O item da planilha segue a lista municipal e não aparece aqui.
CTISS de Belo Horizonte para o CNAE 6470-1/02
Pela Correlação CNAE-BH x CTISS da Prefeitura de Belo Horizonte, quem tem este CNAE emite NFS-e em BH com um destes códigos, conforme o serviço da nota. Ao lado, o código da NFS-e Nacional.
- 1501-0/01-88Administração de fundos quaisquer5% · 15.01.01.001
- 1505-0/01-88Cadastro, elaboração e renovação de ficha cadastral e congêneres5% · 15.05.01.001
- 1505-0/02-88Inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos-ccf5% · 15.05.02.001
- 1505-0/03-88Exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos-ccf5% · 15.05.03.001
- 1505-0/04-88Inclusão no cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer5% · 15.05.04.001
- 1505-0/05-88Exclusão do cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer5% · 15.05.05.001
- 1506-0/01-88Emissão, reemissão e fornecimento de avisos5% · 15.06.01.001
- 1506-0/02-88Emissão, reemissão e fornecimento de comprovantes5% · 15.06.01.002
- 1506-0/03-88Emissão, reemissão e fornecimento de documentos em geral5% · 15.06.01.003
- 1506-0/04-88Abono de firmas5% · 15.06.02.001
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6470-1/02?
O CNAE 6470-1/02 corresponde à atividade "Fundos de investimento previdenciários". Pertence à seção K (Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados), divisão 64 (Atividades de serviços financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6470-1/02?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: os fundos de investimento previdenciários:; os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, administrados por instituições financeiras ou sociedades seguradoras; o Programa Gerador de Benefício Livre - PGBL, com caráter previdenciário administrado por instituições financeiras. A Concla também lista como atividades desta subclasse: fundos de aposentadoria programada individual - fapi; fundos de investimento previdenciários; programa gerador de beneficio livre - pgbl; vida gerador de benefício livre - vgbl.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6470-1/02?
As notas oficiais excluem expressamente: os fundos investimento imobiliários (6470-1/03); as atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (6630-4/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual o item da LC 116 do CNAE 6470-1/02?
Não existe tabela nacional que ligue o CNAE ao item da lista de serviços da LC 116/2003: cada prefeitura enquadra, e é ela que valida o par na nota. Em São Paulo, a tabela da Prefeitura (IN SF/SUREM 10/2017) liga o CNAE 6470-1/02 aos códigos de serviço 03204, 05771, 05872, 05873, 05874 e 05875, do item 17.12, 15.01, 15.05, 15.06, 15.07 e 15.08 da LC 116. Na tabela oficial da Prefeitura de Recife, o CNAE 6470-1/02 vai no item 15.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Salvador, o CNAE 6470-1/02 vai no item 15.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Campinas, o CNAE 6470-1/02 vai no item 15.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Canoas, o CNAE 6470-1/02 vai no item 15.01. Na tabela oficial da Prefeitura de São Luís, o CNAE 6470-1/02 vai no item 15.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Cuiabá, o CNAE 6470-1/02 vai no item 15.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Volta Redonda, o CNAE 6470-1/02 vai no item 15.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, o CNAE 6470-1/02 vai no item 15.01. Na tabela oficial da Prefeitura de Vitória, o CNAE 6470-1/02 vai no item 15.01. O item certo é o do serviço da nota. O Buscador NCM traz as tabelas de São Paulo, Recife, Salvador, Campinas e Belo Horizonte lado a lado.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6470-1/02 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6470-1/02 pode ser MEI?
Não. Nenhuma ocupação do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 está vinculada ao CNAE 6470-1/02 (fundos de investimento previdenciários). O Anexo XI relaciona 471 ocupações em 351 subclasses CNAE, e esta não está entre elas — para exercer esta atividade é preciso outro porte empresarial, como Microempresa (ME).
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6470-1/02?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6470-1/02 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6470-1/02 (NR-04)?
A classe 64701 (fundos de investimento) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.
Subclasses da mesma classe (64701)
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
6470-1/03Fundos de investimento imobiliários