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CNAE 2.3 Seção K Divisão 64 Vigente

6470-1/03

Fundos de investimento imobiliários

O CNAE 6470-1/03 é a subclasse oficial do IBGE para fundos de investimento imobiliários. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção K → divisão 64 → grupo 647 → classe 64701 → subclasse 6470-1/03.

Hierarquia oficial

Seção K

Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados

Divisão 64

Atividades de serviços financeiros

Grupo 647

Fundos de investimento

Classe 64701

Fundos de investimento

O que esta subclasse compreende

  • as atividades de intermediação envolvendo fundos constituídos por comunhão de recursos, captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários e destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. É constituído sob a forma de condomínio fechado, onde o resgate de quotas não é permitido

Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.

Atividades que se enquadram

Fundo de arrendamento residencial
Fundos de investimento imobiliário

Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.

O que NÃO se enquadra aqui

  • os fundos de investimento previdenciários (6470-1/02)
  • as atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (6630-4/00)
  • as atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (66.30-4)

Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.

Notas da classe 64701

  • as atividades de intermediação financeira envolvendo a distribuição de fundos, obtidas por subscrição de cotas segundo regras contratuais, através da aplicação em títulos e valores mobiliários destacando-se:
  • os fundos de curto prazo
  • os fundos referenciados
  • os fundos de renda fixa
  • os fundos de ações
  • os fundos cambiais
  • os fundos de dívida externa
  • os fundos multimercado
  • os fundos de investimento previdenciários:
  • os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, administrados por instituições financeiras ou sociedades seguradoras
  • o Programa Gerador de Benefício Livre - PGBL, com caráter previdenciário administrado por instituições financeiras

Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP

O CNAE 6470-1/03 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.

Perguntas frequentes

O que é o CNAE 6470-1/03?

O CNAE 6470-1/03 corresponde à atividade "Fundos de investimento imobiliários". Pertence à seção K (Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados), divisão 64 (Atividades de serviços financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.

Quais atividades se enquadram no CNAE 6470-1/03?

Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de intermediação envolvendo fundos constituídos por comunhão de recursos, captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários e destinados à aplicação em empreendimentos imobiliários. É constituído sob a forma de condomínio fechado, onde o resgate de quotas não é permitido. A Concla também lista como atividades desta subclasse: fundo de arrendamento residencial; fundos de investimento imobiliário.

O que NÃO se enquadra no CNAE 6470-1/03?

As notas oficiais excluem expressamente: os fundos de investimento previdenciários (6470-1/02); as atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (6630-4/00); as atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (66.30-4). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.

Qual a diferença entre CNAE e NCM?

O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6470-1/03 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.

Uma empresa pode ter mais de um CNAE?

Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.

Subclasses da mesma classe (64701)

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