6470-1/01
Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
Não permitido ao MEI
Esta atividade exige Microempresa (ME) ou outro porte · Ver as 351 atividades permitidas →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 64701, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 6470-1/01 é a subclasse oficial do IBGE para fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção K → divisão 64 → grupo 647 → classe 64701 → subclasse 6470-1/01.
Hierarquia oficial
Seção K
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Divisão 64
Atividades de serviços financeiros
Grupo 647
Fundos de investimento
Classe 64701
Fundos de investimento
O que esta subclasse compreende
- ✓ as atividades de intermediação financeira envolvendo a distribuição de fundos, obtidas por subscrição de cotas segundo regras contratuais, através da aplicação em títulos e valores mobiliários destacando-se:
- ✓ os fundos de curto prazo
- ✓ os fundos referenciados
- ✓ os fundos de renda fixa
- ✓ os fundos de ações
- ✓ os fundos cambiais
- ✓ os fundos de dívida externa
- ✓ os fundos multimercado
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
Notas da classe 64701
- • os fundos de investimento previdenciários:
- • o Programa Gerador de Benefício Livre - PGBL, com caráter previdenciário administrado por instituições financeiras
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 6470-1/01 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 6470-1/01?
O CNAE 6470-1/01 corresponde à atividade "Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários". Pertence à seção K (Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados), divisão 64 (Atividades de serviços financeiros). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 6470-1/01?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: as atividades de intermediação financeira envolvendo a distribuição de fundos, obtidas por subscrição de cotas segundo regras contratuais, através da aplicação em títulos e valores mobiliários destacando-se:; os fundos de curto prazo; os fundos referenciados; os fundos de renda fixa; os fundos de ações; os fundos cambiais; os fundos de dívida externa; os fundos multimercado. A Concla também lista como atividades desta subclasse: fundos de aplicações financeiras; fundos de conversão; fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional; fundos de investimento - renda fixa; fundos de investimento - renda variável.
O que NÃO se enquadra no CNAE 6470-1/01?
As notas oficiais excluem expressamente: os fundos de investimento previdenciários (6470-1/02); os fundos investimento imobiliários (6470-1/03); as atividades de administração de carteiras de títulos e valores por contrato ou comissão (6630-4/00). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 6470-1/01 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 6470-1/01 pode ser MEI?
Não. O CNAE 6470-1/01 (fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários) não consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Para exercer essa atividade, é necessário abrir uma ME (Microempresa) ou outro porte compatível.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 6470-1/01?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 6470-1/01 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 6470-1/01 (NR-04)?
A classe 64701 (fundos de investimento) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.