4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
Atividade permitida ao Microempreendedor Individual (MEI)
Faturamento até R$ 81.000/ano · Anexo XI, Resolução CGSN nº 140/2018 · Ver todas as 351 atividades →
RAT — Riscos Ambientais do Trabalho
Anexo V do Decreto 3.048/1999 (red. Dec. 6.957/2009). Efetivo = RAT × FAP da empresa (0,5–2,0): de 0,5% a 2% sobre a folha. Vale a atividade preponderante.
Grau de risco — risco leve
NR-04, Anexo I (classe 47733, CNAE 2.0). Com o nº de empregados, dimensiona o SESMT (Anexo II da NR-04). Ver o SESMT exigido no grau 1 →
O CNAE 4773-3/00 é a subclasse oficial do IBGE para comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos. É o código que consta no CNPJ (atividade principal ou secundária) e baliza tributação, licenças e obrigações acessórias da empresa. Hierarquia: seção G → divisão 47 → grupo 477 → classe 47733 → subclasse 4773-3/00.
Hierarquia oficial
Seção G
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão 47
Comércio varejista
Grupo 477
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
Classe 47733
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
O que esta subclasse compreende
- ✓ o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos tais como:
- ✓ muletas, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, termômetros, kits diagnósticos, nebulizadores, vaporizadores, aparelhos de pressão e outros similares
Notas explicativas oficiais do IBGE/Concla.
Atividades que se enquadram
Denominações registradas pela Concla para esta subclasse.
O que NÃO se enquadra aqui
- ✕ a fabricação de cadeiras de rodas, próteses e calçados (32.50-7)
Os códigos entre parênteses levam à subclasse CNAE correta de cada exclusão.
Quem este setor contrata
Ocupações (CBO) com mais admissões neste CNAE · Novo CAGED · julho/2025 a junho/2026
| Ocupação (CBO) | Admissões | % do setor | Mediana salarial | Jornada |
|---|---|---|---|---|
| Fonoaudiólogo geral 2238-10 | 373 | 46,4% | R$ 4.825 | 42.8h |
| Técnico em manutenção de equipamentos e instrumentos médico-hospitalares 9153-05 | 122 | 15,2% | R$ 2.635 | 44h |
| Instrumentador cirúrgico 3222-25 | 91 | 11,3% | R$ 2.604 | 43.7h |
| Fonoaudiólogo em audiologia 2238-20 | 81 | 10,1% | R$ 4.521 | 43.3h |
| Técnico de ortopedia 3225-05 | 43 | 5,3% | R$ 2.558 | 43.8h |
| Auxiliar de prótese dentária 3224-20 | 40 | 5% | R$ 1.644 | 44h |
| Podólogo 3221-10 | 31 | 3,9% | R$ 1.675 | 44h |
| Tecnólogo em sistemas biomédicos 1427-10 | 9 | 1,1% | — | — |
| Protético dentário 3224-10 | 7 | 0,9% | — | — |
| Manicure/pedicure 5161-20 | 7 | 0,9% | — | — |
Percentual sobre as 804 admissões deste CNAE no período — ou seja, quanto cada ocupação representa na contratação do setor. A mediana é do salário de admissão em contratações de 40h+ semanais. O grau de risco e a alíquota RAT desta atividade valem para TODAS as ocupações contratadas aqui: o encargo vem do CNAE do empregador, não do CBO do trabalhador.
Da atividade ao produto: CNAE × NCM × CFOP
O CNAE 4773-3/00 classifica a atividade da empresa no CNPJ — mas cada operação fiscal usa outros códigos: o NCM identifica o produto na NF-e (item a item), o CFOP identifica a natureza da operação (venda, devolução, transferência) e o CST o regime do imposto. Os quatro precisam ser coerentes entre si na nota.
Perguntas frequentes
O que é o CNAE 4773-3/00?
O CNAE 4773-3/00 corresponde à atividade "Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos". Pertence à seção G (Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas), divisão 47 (Comércio varejista). É a subclasse da CNAE 2.3 — o nível mais detalhado da classificação oficial do IBGE, usado no CNPJ, na nota fiscal de serviço e nas obrigações acessórias.
Quais atividades se enquadram no CNAE 4773-3/00?
Segundo as notas explicativas oficiais do IBGE, esta subclasse compreende: o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos tais como:; muletas, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, termômetros, kits diagnósticos, nebulizadores, vaporizadores, aparelhos de pressão e outros similares. A Concla também lista como atividades desta subclasse: andador; comércio varejista; aparelhos auditivos; comércio varejista; aparelhos de pressão; comércio varejista de; aparelhos ortodônticos; comércio varejista de; aparelhos ortopédicos; comércio varejista.
O que NÃO se enquadra no CNAE 4773-3/00?
As notas oficiais excluem expressamente: a fabricação de cadeiras de rodas, próteses e calçados (32.50-7). Os códigos entre parênteses indicam a subclasse CNAE correta para cada atividade excluída.
Qual a diferença entre CNAE e NCM?
O CNAE classifica a ATIVIDADE econômica da empresa (consta no CNPJ); o NCM classifica o PRODUTO em cada operação (consta na NF-e, item a item). Uma empresa com CNAE 4773-3/00 emite notas com os NCMs específicos das mercadorias que vende — use a busca de NCM para classificar cada produto.
O CNAE 4773-3/00 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4773-3/00 (comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos) consta no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Para se formalizar como MEI, o faturamento bruto anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 e o empreendedor pode ter no máximo um empregado.
Uma empresa pode ter mais de um CNAE?
Sim. O CNPJ tem um CNAE principal (atividade de maior receita) e pode ter CNAEs secundários ilimitados na RFB (o cartão CNPJ exibe até 99). Cada atividade efetivamente exercida deve estar coberta por um código — exercer atividade sem CNAE correspondente pode gerar autuação e problemas com licenças e notas fiscais.
Qual a alíquota RAT do CNAE 4773-3/00?
O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho, antigo SAT) do CNAE 4773-3/00 é de 1% — alíquota de risco leve conforme o Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 (redação do Decreto nº 6.957/2009), incidente sobre a folha de pagamento para custear a aposentadoria especial e os benefícios por incapacidade. Na prática, a alíquota efetiva é o RAT multiplicado pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) da empresa, que varia de 0,5 a 2,0 conforme o histórico de acidentalidade — ou seja, entre 0,5% e 2%. O RAT considerado é o da atividade PREPONDERANTE da empresa (a que ocupa mais segurados), não necessariamente o CNAE principal do cartão CNPJ.
Qual o grau de risco do CNAE 4773-3/00 (NR-04)?
A classe 47733 (comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos) tem grau de risco 1 (risco leve) no Anexo I da NR-04. O grau de risco, combinado com o número de empregados, define o dimensionamento do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, Anexo II da NR-04); a CIPA tem dimensionamento próprio na NR-05. A tabela oficial referencia a CNAE 2.0; a correspondência com a subclasse 2.3 é pelo código da classe.